A defesa do deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da decisão que determinou o monitoramento por tornozeleira eletrônica. O pedido foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes que determinou a medida.
Silveira questiona a legalidade da decisão e argumenta que, na condição de parlamentar, não pode ser alvo da medida.
O deputado passou a noite de ontem em seu gabinete, e a decisão para colocar a tornozeleira ainda não foi cumprida pela Polícia Federal (PF).
Na petição, o advogado Paulo César Rodrigues de Faria argumenta que Daniel Silveira não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato, conforme foi decidido pela Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526, em 2017.
De acordo com a defesa, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no mandato parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas.
"Assim, requer a suspensão imediata de todas as medidas cautelares, que, atingem direta ou indiretamente o exercício pleno do mandato, até que a Casa legislativa a qual pertence o parlamentar, delibere e as valide, por maioria de seus membros, tornando, a partir de então, legal e constitucional os atos praticados", pediu a defesa.
Diante do descumprimento, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, marcou para 20 de abril o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra Daniel Silveira (União Brasil-RJ).
No ano passado, o parlamentar se tornou réu pela prática de agressões verbais e ameaças aos ministros do Supremo. Com a decisão, ele passou a responder ao processo criminal.
A escolha da data do julgamento em plenário foi mais um capítulo na queda de braço entre o deputado e o Supremo. Entenda
Na semana passada, Moraes determinou a volta do monitoramento eletrônico, mas a PF e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seap) não conseguiram cumprir a medida.
A nova decisão a favor do monitoramento foi motivada por um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em manifestação enviada ao STF, a subprocuradora Lindôra Araújo argumentou que Silveira continua a apresentar “comportamento delitivo” ao proferir, em público, “inúmeras ofensas” contra ministros do Supremo e ao próprio tribunal.
Silveira chegou a ser preso em flagrante em fevereiro de 2021, no âmbito de um inquérito que apura a realização de atos contra instituições democráticas, após ter divulgado vídeos com ameaças a ministros do Supremo. Ele posteriormente se tornou réu no mesmo processo.
A prisão preventiva depois foi convertida em domiciliar, mas ele acabou voltando ao cárcere em junho, por decisão de Moraes, após ter violado o monitoramento eletrônico ao menos 22 vezes.
