Câmara analisará regulamentação de Comércio

Quinta-feira, 28 de maio de 2020 Na primeira sessão remota, a Câmara de Vereadores de Piracicaba analisa oito proposituras, nesta quinta-feira (28), com as votações pelos parlamentares de suas casas ou gabinetes, por celulares ou desktops. Entre as matérias, está a que regulamenta o Comércio de Rua na cidade, no PLC (projeto de lei complementar) 9/2019, de autoria do Executivo e que recebeu 10 emendas de quatro vereadores e 10 subemendas da CLRJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). O público poderá acompanhar os trabalhos via TV, rádio e internet, a partir das 19h30. O PLC 9/2019 traz adequações à legislação que trata do Comércio dos Ambulantes, a começar pela mudança na nomenclatura, de Comércio Ambulante para Comércio de Rua e de Ambulante para comerciante de rua. Dividida em seis capítulos, a proposta traz os deveres e proibições, penalidades e multas, além de prever a contratação de até quatro auxiliares para as atividades e regras para os equipamentos fixos e móveis, como os utilizados para o Comércio de Gêneros Alimentícios. As emendas são de autoria dos vereadores Osvaldo Aírton Schiavolin, o Tozão (PSDB), Laércio Trevisan Júnior (PL), Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), e Nancy Thame (PV). As autorizações serão sempre de responsabilidade da Semtre (Secretaria Municipal do Trabalho e Renda). A Pasta regulamentará os pontos fixos onde os comerciantes de rua também poderão trabalhar de maneira rotativa e ainda emitirá autorização de uso de vias ou logradouros públicos e a licença para desempenho das atividades. Demais proposituras A Câmara votará, ainda, o projeto de lei 53/2020, da vereadora Nancy Thame (PV), que autoriza a criação na cidade do Comitê Especial de Crise para Monitorar e Propor Estratégias para Minimizar os Impactos do Novo Coronavírus. Os parlamentares analisam o projeto de lei 51/2020, que autoriza o município a receber R$ 2,3 milhões do governo estadual, provenientes de emendas de deputados. O recurso será utilizado em obras de Infraestrutura Urbana e, para tanto, a contrapartida do Poder Executivo soma R$ 926 mil. Os vereadores votarão a autorização para que o Executivo celebre convênio com o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo). Conforme o projeto de lei 301/2019, isso possibilitará as cooperações técnica, material, administrativa e operacional na implantação do Pátio Municipalizado e a execução de serviços de remoção, guarda e depósito de veículos removidos em virtude de infração às normas de trânsito. Também em tramitação desde o ano passado, será apreciado o Plano Diretor de Turismo de Piracicaba, proposto pelo Executivo no projeto de lei 302/2019, com emendas dos vereadores Nancy Thame (PV) e Laércio Trevisan Júnior (PL).  Duas proposituras (49 e 50/2020) autorizam o Executivo a alienar áreas para implantar empreendimento habitacional de interesse social do Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", na Faixa 1,5 (renda familiar bruta de até R$ 2,6 mil) nos bairros Nova Suíça e Novo Horizonte. Ainda de autoria do Executivo, está na pauta o projeto de lei 52/2020, para a criação de 80 vagas para o cargo de auxiliar de ação educativa, com carga horária de 40 horas semanais, e 80 de professor de Ensino Fundamental (33 horas por semana), em Regime Estatutário. Esta propositura também extingue o mesmo número de vagas, para os respectivos cargos, porém regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Os trabalhos da reunião extraordinária podem ser assistidos no site: www.camarapiracicaba.sp.gov.br, TV Câmara (Canais 4 da Claro/Net, 9 da Vivo Fibra e 60.4 em UHF Digital), Rádio Câmara Web, nos perfis no Facebook e YouTube ou, a partir das 20 horas, por meio da Rádio Educativa (105,9 FM).