Câmara vota PLC que adia prazo de implementação

Quinta-feira, 18 de junho de 2020 A Câmara de Vereadores de Piracicaba realizará nesta quinta-feira (18), a partir das 19h30, a 15ª reunião extraordinária. A meta é votar o projeto de lei complementar número 6/2020, assinado pelo Poder Executivo. O texto adia, de 180 para 360 dias, o prazo para que o PDM (Plano Diretor do Município) entre em vigor. A ampliação afeta prazos para envio de regras de instrumentação do PDM, que foi aprovado no final do ano passado pelo Legislativo. O prazo original, conforme a publicação da lei complementar 405/2019, de 27 de dezembro, que trata do PDM, venceria no final deste mês de junho. No entanto, caso a alteração seja aprovada, a lei deverá entrar em vigor somente no final deste ano. Na justificativa da propositura, o prefeito Barjas Negri (PSDB) argumenta que a mudança “se faz necessária” em vista da “situação atípica” de pandemia vivida pelo País decorrente do Covid-19. Ele avalia que a quarentena impede a realização de eventos com aglomeração de pessoas, como audiências públicas, reuniões de Conselhos, entre outros, que são etapas a serem cumpridas antes do envio das leis complementares ao PDM. O PLC altera o artigo 15, o que inclui o adiamento do envio da lei para criar o PMDRS (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), que deve ser elaborado com participação do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) e ser submetido a consultas e audiências, e afeta, ainda, os artigos 170 e 174 da Lei Complementar 405/2019. A Pauta da Ordem do Dia traz, ainda, os projetos de lei 58 e 59, ambos de 2020, também do Executivo, que prorrogam o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Política Cultural, nomeado pelo decreto 17.321/2017, e celebram convênios com a União para o recebimento de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares que serão destinados às obras de Infraestrutura do bairro Vila Industrial e da UPA do bairro Piracicamirim. Além das três proposituras previstas para deliberação, os parlamentares podem votar, ainda, requerimentos em regime de urgência, protocolados até o meio-dia desta quinta-feira. A reunião extraordinária será promovida com uso do SDR (Sistema de Deliberação Remota), instituído por conta da pandemia da Covid-19. Na ocasião, apenas o presidente Gilmar Rotta estará no Plenário 'Francisco Antonio Coelho', enquanto os demais parlamentares participam de suas casas ou gabinetes. Os trabalhos podem ser assistidos na TV Câmara (Canais 4 da Claro/Net, 9 da Vivo Fibra e 60.4 em UHF Digital), Rádio Câmara Web, nos perfis no Facebook e no YouTube, além do site oficial: www.camarapiracicaba.sp.gov.br. A partir das 20 horas, a Rádio Educativa (105,9 FM) transmite a sessão ao vivo.