O novo arcabouço fiscal que será enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional estabelece uma série de exceções que não serão consideradas no limite de gastos, assim como já ocorria na regra do teto de gastos.
O texto divulgado nesta tarde pelo Ministério da Fazenda confirma, contudo, que as capitalizações de bancos públicos estarão incluídas no cálculo de despesas, conforme adiantou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. "Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos ... as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes", diz a proposta.
Segundo o texto, estarão fora do limite de despesas os créditos extraordinários, as transferências constitucionais, gastos com o pagamento de precatórios, conforme a Proposta de Emenda à Constituição que tratou do tema em 2021, além de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições.
Também ficam de fora as transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem, gastos relacionados com projetos socioambientais custeados com doações e as despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações ou convênios. Outra exceção são as despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
O texto ainda determina limites individualizados para o montante global de despesas primárias de cada Poder. Os limites em 2024 serão definidos com base no Projeto de Lei do Congresso Nacional que fixa os gastos para cada Poder em 2023, desconsiderando as exceções, corrigido pelo aumento de até 70% do crescimento da receita, considerando o piso de alta real de 0,6% e o teto de 2,5%, se o governo cumprir a meta de primário deste ano. "O marco fiscal visa a garantir estabilidade e crescimento econômico", diz o texto.
