A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirmou nesta sexta-feira, 29, que estuda medidas e irá pressionar o governo Lula por respostas, após o Executivo revogar a redução de alíquota previdenciária de prefeituras, aprovada pelo Congresso neste ano. O fim ao benefício está previsto na Medida Provisória publicada hoje que estabelece a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Ao editar a MP, a equipe econômica propôs um novo modelo para a contribuição do setor privado, a partir de uma reoneração gradual, mas não apresentou alternativa à revogação da benesse então programada às prefeituras.
"A Medida Provisória (MP) 1.202/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral", disse a CNM em nota sobre o regime que reduziria a alíquota de contribuição de mais de 5,3 mil entes locais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O entendimento da entidade é de que o benefício terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. "Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução", reforçou a confederação, classificando ainda como "questionável" que o ato tenha sido tomado no último dia útil do ano, sobre um tema "amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais".
Ontem, ao anunciar as medidas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que a MP não traria de imediato uma alternativa aos municípios, mas afirmou que a Secretaria de Relações Institucionais do Planalto vai iniciar uma negociação com os prefeitos no início de 2024 - ano eleitoral, o que torna a pauta ainda mais delicada politicamente.
"A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos", disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
