A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um projeto que susta parcialmente o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que limita o acesso a armas de fogo no Brasil. A votação foi feita de forma simbólica e não levou sequer um minuto para ser concluída. A matéria agora vai ao plenário.
Assim como aconteceu na Câmara dos Deputados, não houve protestos do governo. Como mostrou o Estadão, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski afirmou em abril que concordava com algumas mudanças no decreto de Lula, o que levou à aprovação de uma versão mais branda do texto.
"É uma questão técnica que, ao meu ver, pode ser discutida, rediscutida. E vamos discutir", disse Lewandowski. O texto derruba trechos do decreto de Lula que tratam de restrições a tiro desportivo, localização de clubes de tiro, armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas e estabelecem critérios para aquisição desses itens.
O decreto presidencial cria burocracias para o acesso a armas. Como exemplo, a exigência do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão ou restrições à localização das entidades de tiro desportivo, que prevê uma distância mínima de um quilômetro com relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, dando o prazo de um ano e meio para clubes já instalados se adequarem.
Lula também delegou a função Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de definir quais armas de fogo podem ser declaradas como de coleção. É também preciso que elas tenham mais de 40 anos de fabricação. Todos esses trechos foram derrubados e eram alvo de contestação de uma das principais organizações armamentistas do País, o Proarmas
O relator do projeto que susta o decreto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que o Comando do Exército, por meio da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHCEx), por se tratar de Produto Controlado pelo Exército (PCE).
