O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás Natural (IBP) destacou os principais pontos de preocupação da indústria em relação às mudanças trazidas pelo Decreto 12.153/2024, publicado no Diário Oficial da União na semana passada, conhecido como o Decreto do gás, que tem por objetivo aumentar a oferta do insumo no País.
Para a entidade, causou preocupação a possibilidade de revisão dos Planos de Desenvolvimento por iniciativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), inclusive em campos que já estão em produção e/ou cujas infraestruturas já passaram por decisão final de investimento.
Também preocupa a conversão de atividades concorrenciais, de livre iniciativa, como a construção de dutos de escoamento e plantas de processamento, em atividades reguladas pela ANP, onde o regulador terá poder para estabelecer "a justa remuneração" de ativos já existentes, e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) poderá definir quando e onde novas infraestruturas de escoamento e processamento deverão ser construídas;
Outro ponto é a centralização na EPE de todo o planejamento do setor, não mais de maneira indicativa, como vinha sendo feito até agora através da publicação de relatórios informativos, mas agora de maneira determinativa, onde se passa a requerer que toda nova infraestrutura para atender a oferta e a demanda de gás natural no futuro deverá ser identificada pelo órgão público e submetida ao interesse privado por meio de processo seletivo público, a ser realizado pela ANP.
"O IBP reitera o apoio aos programas e iniciativas do Governo Federal que visem a garantir um suprimento energético sustentável, confiável e acessível, o que é indispensável para o crescimento social e econômico do País. Entretanto, ressalta que o desenvolvimento do mercado de energia deve ser baseado em um ambiente de negócios com estabilidade de regras, pautado pela livre concorrência e o respeito aos contratos em vigor", afirmou o instituto.
Para a entidade, o papel da ANP é fundamental na regulamentação da Lei do Gás, e para isso o IBP apoia a capacitação financeira e humana da agência, "para que ela possa cumprir com independência e excelência suas atribuições e contribua de forma efetiva para garantir a transparência, não-discriminação e competitividade na indústria brasileira de gás natural", concluiu, se colocando à disposição do governo para aprofundar o debate.
