O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou no período da tarde desta quarta-feira, 16, o julgamento que pode resultar na redução do mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri. A tendência é que o plenário siga o entendimento da área técnica, que recomendou antecipar o fim do mandato. A decisão pode ainda ter repercussão sobre o tempo de permanência de diretores de outras agências reguladoras nos colegiados.
A Nova Lei das Agências Reguladoras, de 2019, determina que os mandatos dos diretores de agências terão duração de cinco anos, sem direito à recondução. Contudo, a legislação não traz detalhamento sobre como deve ser a contagem do tempo quando um diretor que já integra o colegiado é nomeado para presidi-la.
Baigorri já era conselheiro da Anatel quando assumiu o comando do órgão, em abril do ano passado. Contudo, a duração de seu mandato como presidente da agência reguladora ficou condicionada à decisão do TCU.
A área técnica do órgão fiscalizador recomendou que o fim do mandato deve ser fixado em novembro de 2024, data em que se encerraria seu mandato anterior como conselheiro, e não em novembro de 2026.
