Início da validade do novo PDM é prorrogado

Quinta-feira, 25 de junho de 2020 O prazo para vigência do novo PDM (Plano Diretor do Município) foi prorrogado para dezembro. A aprovação do projeto de lei complementar 6/2020, de autoria do Poder Executivo, durante reunião extraordinária realizada na noite desta terça-feira (23), ampliou, de 180 para 360 dias, o início da validade da lei complementar 405/2019. Assim, também ficam adiadas outras regras específicas que dão regulamentação à legislação de zoneamento e edificações. Pautado inicialmente para ser votado nas extraordinárias de quinta-feira (18), a propositura foi adiada. Antes de seguir ao Plenário, recebeu parecer conjunto das Comissões da Casa e, no início da reunião desta terça-feira, o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (CID), anunciou a entrada do parecer deliberativo do Conselho da Cidade, presidido por Arthur Ribeiro, que, em assembleia, decidiu favoravelmente à votação do PLC 6/2020. A votação aconteceu, em primeira discussão, na 17ª reunião extraordinária, quando o PLC 6/2020 recebeu 20 votos favoráveis e dois contrários. Na segunda discussão, aberta na 18ª sessão, a propositura recebeu 19 votos e, novamente, dois contrários. Na discussão da matéria, o vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que havia se manifestado contrário ao PLC na quinta-feira (18), disse que votaria favorável, já que a Câmara havia recebido o parecer do Conselho da Cidade. “Com o envio desta avaliação, a tramitação atende ao princípio da legalidade, que sempre precisa ser seguida”, disse. A vereadora Nancy Thame (PV) classificou que houve “irregularidades nos trâmites do projeto”. Ela lembrou que, legalmente, o envio ao Conselho da Cidade deve ocorrer antes de ser encaminhado ao Poder Legislativo. “E não foi isso o que ocorreu”, disse, ao lembrar que o PLC 6/2020 entrou na Casa, foi adiado a pedido de um vereador e, ainda estando em tramitação na Câmara, foi analisado pelo Colegiado que analisa o PDM. Nancy também criticou a justificativa, apresentada pelo Executivo, de que não foi possível realizar reuniões para definir as regras complementares ao PDM. “Não é cabível, já que nós, aqui, agora, estamos fazendo um encontro para deliberar sobre esse assunto”, disse, ao discordar da pandemia como justificativa para adiar o início da validade do PDM. A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), lembrou que, no projeto encaminhada pelo Executivo em junho de 2019, já estavam previstos os instrumentos de regulamentação do PDM, como outorga onerosa, parcelamento de uso, IPTU progressivo, direito de preempção, entre outros. “Se a própria Prefeitura inseriu estes instrumentos, ela deveria estar preparada para a regulamentação destas normas”, disse. Ela lembrou que a cidade já está defasada na implementação das Políticas de Zoneamento e Edificação que estão previstas no novo PDM. “Vale lembrar que isso era para estar em vigência desde 2016, e ficamos três anos sem nada”, apontou. Favorável ao PLC 6/2020, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) relatou que a proposta foi amplamente discutida na sociedade, tanto pelas oficinas e reuniões setoriais promovidas pela Prefeitura, quanto pelas audiências públicas realizadas na Câmara, no segundo semestre do ano passado, durante o processo de tramitação do PDM. No entanto, a preocupação apontada pelo parlamentar é que, caso entrasse em vigor sem as regras complementares, o Plano Diretor entraria em um “vácuo”. “Nós pedimos aqui para que os nobres pares não permitam que haja um vácuo entre o plano de 2006 (atualmente em vigência) e o que aprovamos em 2019 (que teria a vigência prejudicada sem aprovação das regras complementares”, disse Longatto. Também favorável à proposta do Executivo, o vereador Ronaldo Moschini (CID) classificou como “bastante pertinente” a fala do vereador Longatto. “Não podemos ter déficit à nossa população, é muito importante que seja votado e que seja aprovado para que a população não venha enfrentar algum problema em decorrência de não aprova-lo”, disse. Ainda depois da discussão do PLC 6/2020, em pedido de 'Pela Ordem', a vereador Nancy voltou a criticar a postura do Executivo diante da aplicação das previsões legais que estão no PDM. “Nós gostaríamos que fosse realizado, mas isso tem sido empurrado com a barriga (pela atual Administração), desculpe-me, não tem outra palavra a usar”, disse. Em outro 'Pela Ordem', o vereador Longatto rebateu, dizendo que é “justamente essa coragem que o Executivo está tendo para que a cidade não pare e continue andando”. Ele voltou a defender que o PDM foi amplamente discutido e que a cidade não pode entrar no “vácuo” e fique sem previsão legal para as questões de Edificação e Zoneamento.