Os Estados Unidos mantiveram por mais um ano o Brasil na lista de observação da seção especial 301, o relatório anual sobre supostas violações ao direito de propriedade intelectual cometidas por seus parceiros comerciais.
Em 2007, o País foi retirado de uma qualificação mais pesada, a lista prioritária de observação. Desde então, apesar dos argumentos da indústria brasileira sobre avanços nesse campo, não houve gestos positivos das autoridades americanas.
O relatório da seção especial 301 foi divulgado na quarta-feira, 01, pela Representação de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). No caso brasileiro, o texto informa “a continuidade dos desafios na área de pirataria de autoria na internet” e pede “o fortalecimento do regime legal” e o “aumento da ação policial contra essa prática”. Preocupação mais antiga dos EUA e reproduzida no relatório deste ano diz respeito à indústria farmacêutica brasileira.
O USTR reclamou no relatório do direito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à anuência prévia de pedidos de patentes farmacêuticas para medicamentos considerados relevantes à saúde pública. Esse exame ocorre antes de a solicitação chegar ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), encarregado de emitir as patentes. O direito da Anvisa à anuência prévia foi reiterado pelo governo em abril e saudado por entidades como Médicos sem Fronteiras.
O exame prévio da Anvisa permitiu, nos últimos anos, a revogação de patentes de remédios fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre eles, um prescrito para câncer de mama e ovário. Um dos pedidos de patente em avaliação pela Anvisa é para o lopinavir/ritonavir, usado no tratamento de HIV/aids e hoje vendido no Brasil pelo laboratório americano Abbott.
O relatório alega ter a Procuradoria-Geral da República se oposto ao direito de anuência prévia da Anvisa. Em coerência com os interesses da indústria farmacêutica americana, o USTR reclamou ainda do acúmulo de pedidos de patente sem decisão final no INPI e da falta de clareza do sistema brasileiro de proteção dos produtos patenteados no comércio local.
“Os EUA apelam para o Brasil continuar a trabalhar com as partes interessadas para assegurar que o seu processo de exame de patentes seja transparente e previsível”, diz o documento. “O Brasil continua a experimentar ampla pirataria e falsificação”, acrescenta.
O Brasil está na lista de observação da seção especial 301 ao lado de 30 países, inclusive densos aliados dos EUA, como Canadá Israel e o México. A presença do País na lista não resulta em aplicação de sanções pelos EUA, mas serve como instrumento de pressão.
“Trata-se de um trunfo que os EUA têm à mão para, por exemplo, rever os benefícios ao Brasil no Sistema Geral de Preferências (SGP)”, disse Célia Feldpausch, diretora da Coalizão Industrial do Brasil, que representa empresas do setor em Washington. O SGP permite a entrada de mais de 1.000 itens brasileiros no mercado dos EUA com tarifas reduzidas.
Em fevereiro, a Coalizão, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a seção brasileira do Conselho Empresarial Brasil-EUA (Cebeu) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram a remoção do País da lista. A Pharma, representante da indústria farmacêutica americana, solicitou o contrário - o retorno do Brasil à lista prioritária de observação.
