A Casa Civil da Presidência da República negou ao Ministério Público Federal (MPF)acesso às informações da sindicância instaurada no órgão para apurar eventuais ilícitos funcionais envolvendo Rosemary Noronha. Ex-chefe do gabinete da Presidência em São Paulo, ela foi alvo da Operação Porto Seguro - investigação que apura venda de pareceres técnicos.
Por meio de ofício enviado em 24 de abril ao Gabinete Pessoal da Presidência, o procurador da República em São Paulo José Roberto Pimenta Oliveira havia requisitado cópia integral do processo administrativo, em versão impressa e/ou digitalizada, para instruir inquérito civil público que trata da suposta participação de Rose em atos investigados pela Porto Seguro, realizada pela PF e pelo MPF.
Ao negar o pedido, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil informou que “o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência da República não tem competência para prestar a informação requisitada”.
Diante da recusa, o MPF anunciou que “tomará as providências cabíveis”. O MPF sustenta que a negativa "constitui um sério obstáculo ao pleno conhecimento dos ilícitos praticados por Rosemary”.
A Casa Civil fundamentou sua decisão no artigo 8.º, parágrafo 4.º, da Lei Complementar 75. Tal norma prevê que requisições do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o presidente da República, deverão ser encaminhadas pelo procurador-geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.
Rose já é alvo de ação penal por falsidade ideológica, tráfico de influência, corrupção passiva e formação de quadrilha.
A Assessoria de Comunicação Social da Casa Civil destacou que o ofício do MPF “não seguiu as regras previstas na legislação, porque descumpriu a própria Lei Complementar do Ministério Público, que estabelece que requerimentos desta natureza sejam previamente submetidos ao procurador-geral da República, procedimento que não foi obedecido neste caso”. Segundo a Casa Civil, o ofício foi encaminhado ao Gabinete Pessoal da Presidência, “órgão sem competência para respondê-lo, pois a Comissão de Sindicância não estava a ele vinculada e este sequer teve acesso ao conteúdo de seu relatório final”.
Além de Rosemary Noronha, outras 23 pessoas foram denunciadas criminalmente por envolvimento com uma organização criminosa que favorecia interesses de particulares perante a Administração Pública.
