Governo desiste e Congresso vai regulamentar PEC das Domésticas

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (21), depois de reunião com líderes da base aliada na Câmara, que o governo não vai enviar ao Congresso projeto de lei com as diretrizes para regulamentação de pontos da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos. De acordo com a ministra, o Executivo vai manifestar sua posição sobre o tema com os parlamentares envolvidos nos debates, mas o desfecho da regulamentação ficará sob responsabilidade de deputados e senadores.

“Temos quatro assuntos que estamos tratando diretamente com os parlamentares envolvidos nessas matérias. A regulamentação dos direitos das domésticas, a presidenta Dilma [Rousseff] conversará com vários parlamentares e sobre os pontos que o governo defende, mas ela será feita pelos parlamentares. Não terá um projeto de iniciativa do Executivo para tratar desse assunto”, disse Ideli.

O assunto está sendo discutido por uma comissão mista, mas ainda não evoluiu no Parlamento devido a divergências com o Palácio do Planalto. Inicialmente, o relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pretendia apresentar seu parecer para que ele fosse votado antes do dia 1º de Maio. Mas as discussões não evoluíram porque o Executivo não havia concluído estudos sobre o impacto que a regulamentação da PEC pode ter sobre os cofres públicos.

Segundo Ideli, o Executivo terá a mesma postura em relação ao Projeto de Lei Antidrogas, na regulamentação da jornada dos caminhoneiros e sobre a modificação das regras do certificado da assistência social. “São quatro assunto em que não haverá nem projeto do Executivo, nem posição de governo expressa na forma de medida provisória ou projeto. Será tratado com os próprios parlamentares”, frisou.

Sobre a reforma da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em debate no Senado, a ministra disse que o governo ainda não desistiu da proposta. “Ainda não jogamos a toalha”, enfatizou Ideli. “Temos reuniões ainda hoje para ver se é possível avançar, porque a simplificação do ICMS é importante. Estamos acompanhando as tratativas para ver se é possível ter acordo”, acrescentou.