Mudança no ICMS desagrada secretários

Aquilo que começou como uma discussão para estabelecer uma alíquota única para o ICMS em todo o País terminou com a criação de um nível de alíquota adicional aos dois já existentes. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (7), a votação de um texto que estabelece alíquotas de 4%, 7% e 12% para o tributo, no lugar dos atuais 7% e 12%. A avaliação de parte dos secretários estaduais de Fazenda presentes à reunião é que o resultado foi negativo, pois o texto aprovado não acaba com a guerra fiscal e nem ataca a complexidade do sistema tributário.

"Na verdade, a complexidade até aumenta, pois vai continuar o sistema de desigualdade de alíquotas", avaliou o secretário de Fazenda do Maranhão, Cláudio Trinchão, que é também coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele considera, porém, que foi positiva a criação de mecanismos de combate às desigualdades regionais.

Para o secretário de Fazenda do Pará, José Tostes, o objetivo de racionalizar o ICMS não será alcançado com o texto aprovado. "Ficou uma estrutura tão complexa como a atual e de controle mais difícil que hoje", afirmou. Os Estados do Pará e Tocantins foram prejudicados porque, ao contrário dos demais da Região Norte, não poderão cobrar alíquota de 12%, pois não possuem áreas de livre comércio.

Para o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, o sistema tributário "vai ter uma piora". Em contraponto, o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu, avaliou que a complexidade da tributação não piorará em relação ao que já existe hoje. Ele acrescentou que a guerra fiscal deverá diminuir porque o fundo de desenvolvimento regional que está sendo discutido em paralelo às mudanças do ICMS prevê que não haverá repasses para Estados que pratiquem guerra fiscal.

O relator do projeto de resolução nº 1 que trata do ICMS, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), também refutou a avaliação de que o sistema ficará tão ou mais complexo do que hoje. Ele observou que 87% das transações comerciais no País se enquadrarão na faixa de 4%, o que na prática representa um avanço na direção da unificação de alíquotas. Mas, mesmo dentro da bancada governista, há quem tenha ficado pouco satisfeito com o resultado.

Questionado se a criação de três alíquotas, em vez de uma como pretendido inicialmente, era um resultado satisfatório, o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou: "Não era o que eu defendia, mas esse é um passo importante." Ele acrescentou que o texto aprovado na comissão ainda será submetido ao plenário do Senado e pode haver modificações. Farias citou como exemplo a inclusão do comércio nos novos níveis de alíquotas, pois esse ponto não estava acordado com o governo.

A equipe de Dilma Rousseff havia concordado apenas com as alíquotas de 4% e 7% para os produtos industriais. Lindbergh também acha que será possível negociar nova regra para a tributação de produtos de informática, que pelo texto aprovado hoje serão tributados em 12% nas transações interestaduais quando saírem da Zona Franca de Manaus. Isso, na avaliação do setor, provocará o fechamento de indústrias fora da Zona Franca. Lindbergh pretende propor que a alíquota de 12% seja estendida para todas as indústrias do setor, inclusive as que estão fora da Zona Franca de Manaus.