Proposta para domésticos deixa brechas, dizem advogados

As propostas do governo para flexibilizar a relação entre patrões e empregados domésticos sem se distanciar das regras da CLT ainda deixam muitas brechas para conflitos, segundo especialistas em direito do trabalho ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Enquanto alguns advogados defendem uma especificação maior - com definições claras para diferentes cargos, como babá, cuidador de idoso e caseiro -, outros dizem que muitas questões terão de ser resolvidas na Justiça. “Acho que vai sobrar para o TST (Tribunal Superior do Trabalho) modular os casos específicos”, diz Maurício Pepe De Lion, advogado trabalhista da Felsberg e Associados. “A PEC foi aprovada às pressas e a classe média ficou às escuras.”

O especialista diz que algumas propostas do governo, como a criação de bancos de horas, não podem ser implementadas de uma hora para a outra. “Não é só decidir. Isso precisa passar pelo crivo do sindicato da categoria”, diz De Lion.

Enquanto as regras não são definidas, o sócio trabalhista da LBMF Advocacia de Negócios, Norberto Gonzalez Araújo, diz que o melhor a fazer é manter a relação com o empregado doméstico formalizada, respeitando os limites de 44 horas de jornada semanal e de duas horas extras diárias. “A prova formal sempre se sobrepõe, então o controle de horário precisa estar em dia”, explica.

A advogada Gláucia Soares Massoni, sócia do escritório Fragata e Antunes, diz que regras específicas deveriam ser criadas para cada função. “Existe a jornada intermitente da babá e da cozinheira, por exemplo”, diz a especialista. “E há ainda o caso do funcionário que dorme em casa. Se o patrão tiver de pagar hora extra, o melhor a fazer será demiti-lo, pois aplicar a regra fica inviável. E isso vai gerar desemprego.”

A dispensa de uma doméstica que trabalhava em sua casa havia 15 anos foi a solução encontrada pelo advogado Guilherme Gantus para evitar eventuais processos. “Ela dormia em casa. Preferi não correr riscos.” Agora, Gantus vai mudar a relação com o caseiro de seu sítio: “Pedi para ele arranjar uma casa para morar e para trabalhar das 8h às 17h. Vou contratar um vigia noturno”.