A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para esta quinta-feira (27), a votação do projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que regulamenta a realização de provas para órgãos federais. Na semana passada, os senadores aprovaram a proposta, que ainda precisa ser confirmada em turno suplementar. Entre outras coisas a proposta veta a realização de provas para formação de cadastro reserva.
O substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) já havia sido aprovado na comissão na semana passada, mas precisou passar por turno suplementar nesta quarta-feira, 26. Além de proibir o cadastro reserva, o texto veta a realização de concursos com oferta simbólica e irrisória de vagas. "Entende-se por oferta simbólica a abertura de concurso público com número de vagas inferior a 5% das vagas do respectivo cargo ou emprego existente no órgão ou entidade".
A proposta determina ainda que o edital deve ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da realização da prova e o período de inscrição será de, pelo menos, 30 dias. Segundo o texto, os candidatos aprovados devem ser nomeados no prazo de validade do concurso.
Fica proibida a cobrança de taxa superior a 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. A proposta assegura também a devolução do valor da inscrição caso a prova seja adiada, anulada ou cancelada.
O prazo para recursos não poderá ser inferior a cinco dias úteis e o candidato terá à disposição um sistema de elaboração de recursos pela internet. Aprovada em caráter terminativo, a matéria segue direto para a Câmara dos Deputados.
