Câmara deliberou adiamento de instrumentos

Sexta-feira, 19 de junho de 2020 Sem convocar reunião no Conselho da Cidade, o prefeito Barjas Negri (PSDB) enviou projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores que adia de 180 dias para 360 o prazo para que o Poder Executivo apresente a regulamentação da legislação de apoio ao Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba (PDD), que foi aprovado em dezembro de 2019 e deveria passar a vigorar no final deste mês. A proposta foi deliberada na noite desta quinta-feira (18), durante reunião do Legislativo Municipal. Na justificativa aos vereadores, o prefeito alega que por causa da pandemia, com o impedimento de realizar eventos, não foi possível e ainda não é indicada a realização de "audiências públicas, reuniões de Conselhos, entre outros, limita a participação da sociedade civil, que, como determina o Estatuto da Cidade, é essencial no processo de revisão de um Plano Diretor de Desenvolvimento e, por consequência, na elaboração da legislação de apoio", informou Barjas. No entanto, o conselheiro Isaac Roston, do Conselho da Cidade, afirmou que o projeto deveria ter sido discutido pelo Colegiado. "O prefeito deixou de cumprir um rito processual, que pode tornar ilegal a votação na Câmara. O ideal seria o Legislativo remeter o projeto de volta ao prefeito, para que fosse discutido no Conselho, ser aprovado pelos conselheiros para depois ir para a Câmara", afirmou. Roston ressaltou que o prefeito mostrou que não foi capaz de dar continuidade às instrumentações previstas no PDD e essenciais para o Desenvolvimento Urbano da cidade, ao pedir o adiamento. A vereadora Nancy Thame (PV), que informou que votaria contra a medida, ressaltou que o argumento do prefeito da falta de condições de promover reuniões não se justifica. "Observa-se que a demanda da tratativa do plano não parou. Pode-se dizer que até aumentou com momento vivenciado dessa forma é de se pontuar que existem formas seguras e eficazes de encontros, como já tem sido muito usado atualmente. No momento atual, por conta da pandemia presente, o PDD precisa ter seu prazo legal cumprido. É instrumento básico da Política de Desenvolvimento e Gestão Territorial e de todo processo de planejamento do município", afirmou. Até o fechamento desta edição, ainda não havia sido concluída a votação do pedido do prefeito. Ele passa de 180 para 360 dias o prazo para entrar em vigor, que, na prática, são mais 180 dias de prazo para o prefeito conseguir concluir as normas das instrumentações do PDD. Até dezembro, pela proposta, deverão ser enviadas à Câmara o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, previsto no artigo 15 do PDD, e também o artigo 170, que define as normas de uso e ocupação do solo, parcelamento do solo urbano, edificações, outorga onerosa do direito de construir e parcelamento, edificação e utilização compulsória, entre outras Diretrizes de Planejamento do Município.