Com 14 votos contrários, veto do Poder Executivo foi derrubado (Guilherme Leite)
Com 14 votos contrários e sete favoráveis, foi rejeitado o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 226/2022, que institui no município um regime de transição para os processos de reintegração de posse no município. O objetivo da matéria é fazer com que a administração se antecipe às operações nas comunidades que estão na iminência de ocorrer por determinação judicial e adote medidas de acolhimento às famílias que serão despejadas, para que o processo seja realizado de forma humanizada. O veto foi analisado durante a 5ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (16).
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões pela Câmara no dia 15 de dezembro, com votações unânimes. A propositura foi vetada pelo Poder Executivo, sob a alegação de que invade a competência exclusiva do município e gera despesas. Na CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), o veto recebeu parecer contrário.
Na sessão desta quinta-feira, o veto teve dois votos contrários a mais do que o necessário para ser derrubado. Agora, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Luciano Almeida (sem partido). Na falta da assinatura, a promulgação ficará por conta do presidente da Câmara, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania).
Vários parlamentares usaram a palavra para rebater acusações de que o projeto incentivaria invasões.
“O projeto foi colocado para atenuar o sofrimento dessas famílias que serão despejadas”, explicou o vereador Paulo Campos (Podemos). A vereadora Rai de Almeida (PT) defendeu que o próprio STF (Supremo Tribunal Federal) sugeriu que os Legislativos apresentassem propostas que criassem condições de os despejos acontecerem de forma humanizada. O vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, exibiu um vídeo do prefeito Luciano Almeida durante a campanha eleitoral, prometendo que atenderia às necessidades das famílias integrantes das ocupações.
Já a vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, criticou a extinção de órgãos como a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional) em um momento crítico na área habitacional e a falta de políticas públicas nesse sentido. “O que estimula a ocupação é a falta de moradia”, disse. O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) lembrou que o projeto só dá apoio às pessoas necessitadas.
O vereador Josef Borges (Solidariedade) defendeu que o veto fosse mantido em função da inconstitucionalidade do projeto, que poderá ser revogado pela Justiça. “Estão vendendo ilusão para esse povo”, colocou. Por sua vez, o vereador Fabrício Polezi (Patriota) argumentou que o recado que se dá, com a manutenção do projeto, é incentivar novas invasões. Ele defendeu que a Câmara deve encontrar soluções para o problema e não impor obrigações ao município.
O vereador Acácio Godoy (PP) desafiou que seja apontado o artigo do projeto que incentiva invasões e lamentou a falta de política habitacional.
“Não precisaríamos estar legislando sobre esse tema se já houvessem as manifestações necessárias para atender a essa crise. Só se governa de uma faixa social pra cima e finge que não tem ninguém abaixo”, avaliou. Após a votação, os vereadores Gustavo Pompeo (Avante) e Ana Pavão (PL) declararam voto. Ambos abordaram o desejo de discutir políticas públicas referentes ao déficit habitacional do município.
