Câmara vota alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara Municipal realiza nesta quarta-feira (30) sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei 202/2022, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Além da mensagem modificativa do próprio Executivo, com adequações técnicas, foram apresentadas oito emendas.

O Executivo propôs a atualização do status das ações previstas no anexo V para indicar quais delas são objeto de alteração, inclusão ou exclusão, a fim de evitar qualquer disparidade na futura diretriz orçamentária. A mensagem recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).

Na justificativa do projeto, o prefeito Luciano Almeida (sem partido) apontou a necessidade de revisão de algumas ações previstas na lei orçamentária de 2023 e a necessidade de que sejam compatíveis o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria acresce ações nos anexos II e V e substitui integralmente os anexos II, III, IV e V da Lei nº 9.801/2022, que dispõe sobre a LDO.

A CLJR emitiu parecer favorável a quatro emendas apresentadas por parlamentares. 
- Nº 2, de Gilmar Rotta (PP), prevê a implantação do "Programa Municipal de Saúde do Homem", no valor de R$ 450 mil. Mas na votação do PPA, na semana passada, o próprio autor retirou a proposta. 
- Nº 3 do mesmo vereador, propõe a instalação de adutoras nos bairros Paulista, Pauliceia e Jaraguá. A mesma proposta foi rejeitada no PPA.
- Nº 5, de Laércio Trevisan Jr. (PL), garante recursos para a instituição do novo estatuto da Guarda Civil Municipal. A proposta também foi rejeitada na votação do PPA. 
- Nº 8, de Sílvia Morales (PV), prevê a desapropriação e aquisição de imóveis a serem destinados para habitação de interesse social no valor de R$ 7 milhões. A proposta foi rejeitada no PPA.

Outras quatro emendas receberam parecer contrário. 

- Nº 1, de Gilmar Rotta, prevê a construção de uma policlínica no bairro Paulista. Na votação do PPA, o parecer contrário da comissão foi derrubado e esta foi a única emenda aprovada.

- Nº 4, do mesmo autor, prevê a construção de uma escola de educação infantil no bairro Pauliceia, no valor de R$ 1,5 milhão. No PPA, a emenda foi retirada pelo próprio autor.

- Nº 6, de Trevisan Jr., propõe investimentos na frota da Guarda Civil Municipal. No PPA, o parecer foi acatado e a proposta derrubada. 

- Nº 7, do mesmo autor, estabelece a implantação de um centro de diagnóstico por imagem. O parecer contrário também foi acatado na votação do PPA.