Câmara vota empréstimo de R$ 50 milhões para o Semae

A Câmara Municipal deve autorizar hoje (29) a prefeitura a captar até R$ 50 milhões em operações de crédito junto ao Banco Empreendedor Desenvolve SP, instituição financeira do Governo do Estado de São Paulo.

O montante será destinado ao Semae, para pavimentação de vias públicas, projeto de eficiência energética, extensão e reforço de rede de água e instalação de adutoras, reforma e ampliação das estações de tratamento de água (ETAs), entre outras.

O detalhe é que o Projeto do Executivo 137/2022 não fala em Semae, mas sim, em Secretaria de Obras, como sendo o destino do recurso financeiro, o que exigirá nova aprovação do Legislativo para a transferência do montante à autarquia.

No final de 2021, o presidente do Semae, Mauricio Marques de Oliveira, havia falado em entrevista exclusiva à Gazeta sobre a necessidade do Semae de levantar recursos inclusive junto a bancos internacionais, para projetos de melhoria na rede de abastecimento de água do município, que estaria sucateada. Sempre que consultado sobre os avanços nas negociações internas junto ao governo, ele evitava se posicionar. Inclusive porque, de lá para cá, houve uma CPI no caminho para investigar as reais situações financeiras e estruturais do Semae.

Mas agora, pelo que tudo indica, foi encontrado um caminho para a obtenção do recurso.

O pagamento do empréstimo estará vinculado, como garantia, às cotas de repartição constitucional do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM), até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes da lei.

O Poder Executivo incluirá, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) em vigor, na categoria econômica de despesas de capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do Desenvolve SP, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta Lei.

Repercussão

Logo que recebeu o PL, a vereadora Rai (PT), que presidiu a CPI do Semae, reagiu duramente: "É com perplexidade que recebo este Projeto de Lei do Executivo sobre o empréstimo, que, provavelmente, será usado em investimentos de infraestrutura de saneamento, sem que o prefeito Luciano Almeida tenha deixado claro à Câmara quais são".

Segundo ela, "o projeto aponta apenas que tal empréstimo onerará os orçamentos de 2023 em diante, cuja devolução em parcelas se estenderá até dezembro de 2030 - sendo que os juros a serem pagos serão de 13,5% ao ano e somarão algo em torno de 530 mil reais".

Para a vereadora, "causa espanto o fato de que em apenas pouco mais de um mês de concluídos os trabalhos da CPI do Semae - que, dentre outras coisas, apontou alto índice de inadimplências e uma despropositada renúncia de receita, além de fraudes (cujas notificações, de 2018 a 2021, ultrapassam as 12 mil) -, o Executivo agora apresente um projeto solicitando autorização para um novo empréstimo bancário".

A vereadora, portanto, não está convencida da oportunidade e da necessidade de tal empréstimo. Por isso afirmou que deverá votar contra. Disse ainda que, "caso seja aprovada tal proposta, irá de imediato informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para que pondere e acompanhe esse fato". Questionada sobre o PL, a Prefeitura não se manifestou até o fechamento desta edição.