Câmara vota hoje novos subsídios de agentes políticos

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento emitiram em conjunto parecer favorável às proposituras que estabelecem as novas faixas de subsídios para os agentes políticos de Piracicaba que atuarão de 2025 a 2028. Ou seja, se aprovadas, os reajustes valerão apenas para a próxima legislatura. 

De autoria da Mesa Diretora, o projeto de lei 76/2023 fixa os novos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Já o projeto de resolução 14/2023 dispõe sobre o subsídio para os vereadores.

Tanto o PL como o de PR foram protocolados no Legislativo no dia 27/4. Segundo a assessoria de comunicação da Câmara Municipal, ambos estarão aptos para votação e devem ir a plenário na sessão ordinária desta quinta-feira.

De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é criar uma perspectiva positiva para os servidores públicos, especialmente da saúde e educação, que se sentem prejudicados em seus subsídios devido ao teto estabelecido pela remuneração do prefeito, muito abaixo do que é pago na região.

O presidente da Câmara Municipal, Wagnão (Cidadania), disse à Gazeta que o profissional da rede pública, ao saber que em 2025 terá seu subsídio devidamente reajustado, sentirá mais segurança de permanecer na função, mesmo que em 2024 ele ainda continue recebendo remuneração abaixo de suas expectativas. "É um sacrifício que vale a pena". 

O reajuste permitirá também que o médico interessado em trabalhar na rede pública municipal entenda que entrará, por exemplo, em 2023 ou 2024, com um salário abaixo de seu plano, mas poderá contar com a certeza que o reajuste no ano seguinte está garantido. "Ou seja, a propositura é uma iniciativa eficaz para sairmos dessa crise de falta de médico em um futuro muito próximo". 

Valores
A proposta reajusta o subsídio do prefeito de R$ 16.470,56 (valor bruto) para R$ 25.500,00; do vice-prefeito de R$ 8.235,28 (valor bruto) para R$ 12.750,00; e dos secretários municipais de R$ 11.545,28 (valor bruto) para R$ 18.500,00.

Para os vereadores, que tiveram o último reajuste em 2013, o PR 14/2023 estabelece subsídio no valor R$ 18.500,00. Hoje cada vereador recebe R$ 10.900 (valor bruto). "Os atos são legais e são previstos", destacou o presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP). "No mérito, têm várias questões, mas aqui na comissão só analisamos a legalidade". 

Junto ao projeto de lei está anexado o estudo de impacto orçamentário, onde apresenta que, mesmo com o aumento, o percentual de gastos com pessoal ficará em 43,78% das Receitas Correntes Líquidas (RCL), abaixo dos 54% que são permitidos pela Constituição Federal.

A justificativa do PR detalha a legislação que permite a reposição dos valores. Os subsídios dos vereadores seguem o percentual dos vencimentos praticados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), definido no artigo 29 da Constituição Federal: "Em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% dos deputados estaduais."

No final de 2022, os parlamentares da Alesp aprovaram a reposição dos subsídios, ampliando para R$ 31.238,19 desde 1º de Abril de 2023, quando se iniciou a nova legislatura. Na mesma propositura, os deputados definiram escalonamento dos vencimentos que chegará, em Fevereiro de 2025, a R$ 34.774,64.