Reunião ordinária tem início às 19h30 (Rubens Cardia Neto)
No retorno do recesso parlamentar, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Câmara Municipal de Piracicaba, recebeu ontem um pacote de vetos do Executivo. Na reunião, com a participação da assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa, foram recebidas 26 proposituras, dentre elas cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei de iniciativa parlamentar. Doze moções foram consideradas aptas, outras 16 proposituras receberam pareceres favoráveis e 12 foram avaliadas com pareceres contrários.
Entre os projetos vetados pelo Executivo, está o de nº 246/2022, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), que obriga o pagamento em dinheiro a vencedores de corridas de rua.
Os vereadores aprovaram a propositura em maio, mesmo com o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e Redação (CLJR), que apontava a sua ilegalidade. O projeto estabelece que os organizadores das competições deverão destinar, no mínimo, 10% do valor arrecadado com as inscrições para premiação dos atletas vencedores nas categorias geral e por faixa etária, masculino e feminino.
Guilherme Chelso, da Chelso Sports, espera que o veto ao projeto seja mantido porque, conforme explica, com a aprovação dessa lei Piracicaba será a cidade com as inscrições mais caras de todo o Brasil, o que “vai criar um efeito cascata na diminuição de participantes e, em consequência, a diminuição de provas, pois a maioria delas é promocional e depende 110% das inscrições”.
Segundo o empresário, Piracicaba irá deixar de ser a quarta cidade com mais corridas no estado. “Com certeza, perderá o posto para outras cidades que estão incentivando a modalidade e não criando mais taxas”, observa.
Além dos benefícios à saúde dos participantes, ele diz que a corrida de rua traz muitos benefícios para a cidade, movimentando restaurantes, hotéis, pontos turísticos e comércio. “Por isso, a maioria das cidades está buscando incentivar eventos esportivos”, afirma.
Em sua opinião, trata-se de uma lei que vai oferecer um desserviço à população. “Vai beneficiar somente os competidores profissionais e prejudicar muitos outros, principalmente os de classe social mais baixa, segregando a participação nesse esporte tão inclusivo”, ressalta. A corrida de rua hoje é uma prática muito mais ligada à saúde do que à competição. Segundo Chelso, em 2014, Campinas também fez uma lei semelhante e acabou perdendo muitas corridas. A lei foi revogada.
Outros vetos
Dentre os vetos recebidos, estão também: o PL 6/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a criação de assentos especiais para pessoas obesas; o PL 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que estabelece o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos em unidades de saúde e de assistência social; o PL 58/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que determina a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede de saúde e o PL 63/2023, de autoria do suplente Antonio Moacyr Francetto Jr. (PSC), o Pássaro, que autoriza o tráfego de guinchos e veículos de reboque na área central.
A CLJR não emitiu, até a tarde de ontem, pareceres em relação aos vetos. A comissão havia se posicionado favoravelmente em relação a três dos cinco projetos vetados, quando foram deliberados pela Câmara. Após estudo da Procuradoria Legislativa da Casa, os membros passaram a adotar o Tema 917, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza a possibilidade de apresentação de proposituras de iniciativa parlamentar sem que invadam a competência do Poder Executivo.
"A gente precisa abrir um diálogo com a Procuradoria Geral do Município. Nós entendemos que é quase uma crise institucional os constantes pareceres contrários e vetos a projetos que partam desta Casa de Leis", analisou o presidente da CLJR. "Isso é uma afronta, mas não acho que seja malícia. Acho que, como a gente também levou alguns meses para se ajustar a essa nova visão jurídica, acho que com um bom diálogo e esclarecimento, a gente supere isso".
Pareceres contrários
Em 12 proposituras, os membros seguiram as notas técnicas da Procuradoria Legislativa da Casa e emitiram pareceres contrários; oito tratam-se de denominações de espaços públicos propostos na legislatura anterior e que envolvem locais sem regularização.
Também receberam pareceres contrários: o PL 118/2023, de autoria do próprio Acácio Godoy, que determina prioridade na pavimentação de ruas onde se localizem instituições de ensino; o PL 120/2023, de autoria do membro da comissão, Paulo Camolesi, que institui programa sobre lixo reciclável; o PL 127/2023, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que dispõe sobre o videomonitoramento de ferros-velhos e o PL 128/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), sobre programa de lotes urbanizados.
LDO
A CLJR também recebeu, nesta quarta-feira, o PL 135/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2024. A matéria norteia o orçamento municipal para o próximo ano, define as prioridades para aplicação dos recursos públicos e as estimativas de receitas e despesas. A partir do recebimento do projeto pela comissão, será definido o calendário de tramitação pela Casa, que contará com a realização de audiências públicas e prazo para a apresentação das emendas pelos vereadores. A expectativa é que o projeto seja votado em setembro.
"Recebemos um dos projetos mais importantes neste momento porque trata do dinheiro para a realização de tudo o que existe de projetos políticos", definiu Acácio Godoy. "A nossa preocupação é agora dar clareza aos gabinetes e à população em relação aos prazos de tramitação".
