Hygino Canhadas Belli, da Universidade Metodista de Piracicaba (Divulgação)
Canhadas Belli observa também que, em relação à precariedade do emprego, o fato de que, “a contratação de MEI como mão de obra ocorre mais devido a uma excessiva carga tributária no país do que por qualquer outro motivo”. Mas ele vê também a contratação inadequada do MEI como um risco para a empresa contratante. Ou seja, quando há apenas a substituição do profissional CLT pelos mesmo profissional na categoria MEI, exercendo a mesma função, durante o mesmo período anterior.
“Se o MEI conseguir provar vínculo empregatício, ou seja, mostrar que o contrato foi uma simulação, a empresa arcará como todos esses encargos mais multas”.
A grande desvantagem
Para o economista Canhadas Belli, as desvantagens de ser MEI estão diretamente relacionadas às limitações para o crescimento do empreendedor, “visto que ele não pode ter filiais e tem o faturamento em um limite baixo, de R$ 81 mil anuais. A aposentadoria está fixada em apenas um salário mínimo e caso queira algo superior a isso terá que contribuir com complementação. Se estiver recebendo o seguro desemprego, ao abrir a MEI perde o benefício”.
Sendo assim, o MEI criou uma camisa de força que, a depender do ponto de vista, dificulta o crescimento econômico do próprio MEI. “Um passo para seu aprimoramento seria contemplar um limite maior de receita, sem qualquer outro enquadramento tributário que comprometa sua renda e, eventualmente, aumentar um pouco o valor mínimo de aposentadoria. Mas não vejo muita possibilidade de mudar a legislação para resolver essa questão. Pois qualquer mudança vai desestimular as contratações do MEI. Aí voltaríamos ao aspecto anterior, ou seja a informalidade.”
Caged
Em outra frente, o MEI tem trazido bastante dificuldade para quem tenta analisar como anda o nível de emprego no pais. Enquanto o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) traz dados sobre o emprego formal, não dá para cruzar de forma simples dados de empregabilidade formal com MEIs criadas. “Não é fácil obter esses dados com confiabilidade. Primeiro porque, se o MEI exerce sua atividade como MEI, genuinamente ele está desempregado, mas tem o seu próprio negócio. Portanto, as estatísticas mostram que não se criou vagas de emprego e o indivíduo criou sua própria atividade. Se ele está trabalhando contratado como MEI, também estatisticamente não foi uma contratação de trabalho como pessoa física, mas sim, jurídica. Assim fica difícil levantar dados confiáveis”, pondera Canhadas Belli.
Mattos Roffing divide esse aspecto em dois temas distintos: ocupação e emprego. Usa-se empregado e desempregado quando estamos falando da pessoa que tem registro de trabalho. Quando falamos daquele que desempenha alguma função, estamos falando de ocupados. Aí teríamos que analisar por ocupação e desocupação. Embora o registrado seja um ocupado, nem todo ocupado é um empregado registrado. Se ele combina com a empresa que vai se demitir e continuar exercendo sua função como MEI, deixa de ser empregado e assim vai aparecer no Caged, como desempregado, embora continue como ocupado. Na conta geral, o MEI não mexe a questão de emprego e desemprego enquanto ocupação e desocupação. Mas do ponto de vista formal, cria-se aí uma situação embaraçosa. Porque estando no MEI ele também está formalizado. O que pode dificultar a mensuração do mercado de trabalho. Quem é empregado/empregado e quem é empregado/empresário? É nessa questão que os dados tendem a bagunçar um pouco.
Do ponto de vista da abrangência do MEI em relação aos setores e trabalho, Canhadas Belli observa que “no geral parece-me que a Lei contemplou as atividades de forma bastante acertada”. Mendes Thame, com a criação do MEI, trouxe à luz algo grandioso. Foi um passo gigante para a formalização do mercado de trabalho no país. Agora cabe aos seus sucessores encontrar as melhores soluções para os problemas que surgem quando algo tão fundamental para uma sociedade é colocado em funcionamento.
