CPI do Semae volta à tona na Câmara

Sexta-feira, 25 de setembro de 2020 O presidente do Poder Legislativo, Gilmar Rotta, tem, no máximo, 30 dias, a partir do protocolo, para responder requerimento do munícipe Vinícius Assarisse Martins, economista e servidor público do Poder Judiciário Estadual, que cobra a instauração de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Ele observou que, em fevereiro de 2019, a Câmara de Piracicaba rejeitou, por 12 votos a 10, um pedido de abertura de investigação sobre a autarquia. “Ocorre que, de acordo com a Constituição Federal, o requisito para abertura de uma CPI é o pedido de 1/3 dos parlamentares, no caso de Piracicaba, oito vereadores. A justificativa da presidência da Câmara foi a de que estava obedecendo o que Regimento Interno da Casa, bem como a Lei Orgânica do Município”, explicou. O munícipe disse que percebeu que essa decisão estava equivocada, uma vez que nenhum regramento jurídico é superior à Constituição Federal e que, portanto, a CPI deveria ter sido aberta". O Semae é um problema histórico na cidade de Piracicaba. Aí a Câmara decide investigar, mas esse pedido é rejeitado. Essa situação é um absurdo. Decidi, como cidadão, ir até a Justiça para garantir os direitos da população de Piracicaba", contou Martins, que apresentou, ainda em 2019, uma representação à Procuradoria do Estado, pedindo providências para a abertura da CPI. Em agosto de 2020, segundo informou, o Tribunal de Justiça entendeu que o “meu pedido estava correto e declarou que os artigos do Regimento e da Lei Orgânica são inconstitucionais confirmando que, para abrir uma CPI são necessários oito vereadores, e não 12, como até então era feito”. Como até o momento, não foi tomada qualquer providência por parte da Câmara, Martins decidiu apresentar requerimento a Gilmar Rotta, solicitando informações e cobrando a abertura imediata da investigação sobre o Semae. "A Justiça já determinou que a decisão de colocar em votação a abertura estava errada, já que o pedido foi assinado por mais de oito vereadores. Eu não sei por que o presidente ainda não abriu a CPI. Como já se passou quase um mês e nenhuma providência foi tomada, me senti na obrigação de cobrar da Câmara a abertura dessa investigação", explicou Martins.