Decisão de Fachin sobre condenações de Lula não 'inocentou' ex-presidente

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin ter decidido, em 8 de março, anular todas as condenações do ex-presidente Lula relacionadas à Operação Lava Jato, viralizaram nas redes sociais publicações que garantem que o petista foi "inocentado". Isso não é verdade.

As decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba foram canceladas porque Fachin considerou que o órgão não tinha competência para julgar os casos, não porque o ministro decidiu que Lula era inocente. Agora, as ações serão avaliadas por uma nova vara - essa sim, com o poder de absolver ou condenar Lula.

"E finalmente veio a Justiça! Lula inocentado e com direitos políticos", diz uma das publicações, compartilhadas milhares de vezes. Outras versões criticam a suposta decisão: "O Brasil não é para amadores!", exclamou um usuário.

O ministro do STF Edson Fachin efetivamente anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba - antes titularizada pelo então juiz Sergio Moro - em ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Julgando um habeas corpus apresentado pela defesa de Lula em novembro de 2020, Fachin considerou que a 13ª Vara não tinha "juízo competente" para processar e julgar o ex-presidente (2003-2010) nos casos envolvendo o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia, a sede do Instituto Lula e doações ao mesmo instituto, por avaliar que os fatos apontados não tinham relação direta com o esquema de desvios na Petrobras, investigado pela Operação Lava Jato.

Nesses casos, o ex-mandatário era acusado de aceitar diferentes propinas nas formas de uma cobertura tríplex no Guarujá, de reformas em um sítio que frequentava em Atibaia, de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e de doações para a mesma fundação em troca de favores em empresas estatais.

Isso não quer dizer, contudo, que Lula foi considerado inocente dos crimes dos quais era acusado nas referidas ações.

"Na verdade, o ministro Fachin, julgando embargos de declaração em um habeas corpus, entendeu que a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná [...] não era competente, do ponto de vista territorial, para processar e julgar os casos", explicou ao AFP Checamos Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF).

"Então, na realidade, ele não inocentou o Lula porque ele não julgou mérito de nada", acrescentou.

A informação foi reiterada por Michael Mohallem, professor de Direitos Humanos e de Processo Legislativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

"É uma decisão processual, então ela nunca discutiu mérito. Em nenhum momento discutiu as provas, se o Lula foi corrupto ou não, essa discussão não aconteceu. Ele simplesmente disse: "O julgamento aconteceu onde não poderia ter acontecido, portanto, anule-se tudo até o momento anterior à decisão e transfira para Brasília"", explicou o especialista.

Procurada pelo AFP Checamos, a assessoria de imprensa do STF confirmou que a decisão não absolveu o ex-presidente:

"O ministro Edson Fachin não analisou o mérito das decisões nos citados processos em face do ex-presidente Lula. Apenas reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba".

Apesar de não ter inocentado Lula, destacou Mohallem, a decisão do STF fez com que o ex-presidente passasse momentaneamente a um status de inocente perante à Lei brasileira, já que a Constituição prevê que ninguém será considerado culpado "até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".