Do ponto de vista técnico jurídico e constitucional. Bertazoni considera descabida medida do Executivo (Mateus Medeiros)
A Prefeitura de Piracicaba, por meio da Procuradoria Geral do Município, protocolou na quinta-feira (20), junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), petição para que a Justiça defira ainda neste mês o pagamento do reajuste de 10,56% aos servidores públicos.
A nota oficial da prefeitura explica ainda que "a ação se faz necessária diante da intransigência do Sindicato dos Trabalhadores Municipais em não aceitar a proposta de reajuste da Prefeitura e visa que o funcionalismo não fique o segundo mês sem o repasse".
Tal decisão do Executivo sobre o reajuste salarial que propôs aos servidores municipais gerou situação de estranhamento por parte do Sindicato dos Municipais, uma vez que a solução do problema dessa natureza deveria ser resolvido de forma muito mais simples, apenas com o envio de um projeto de lei do prefeito Luciano Almeida à Câmara Municipal, que tem a competência legal para decidir sobre a questão.
"Matéria incontroversa não requer autorização da justiça, precisa apenas enviar um projeto de lei para a Câmara e obter a aprovação dos vereadores. E mesmo que venha com decisão judicial, o pagamento aos servidores depende de decisão dos parlamentares. O prefeito se esquece de que há poder legislativo em Piracicaba e que tudo precisa passar pela Câmara", observou Osmir Bertazzoni, diretor dos Municipais.
Segundo Bertazzoni, o prefeito é apenas autor da lei, mas quem aprova, são os vereadores. "Ele precisa ter a noção exata para saber até onde pode chegar o seu poder, sem atropelar competências de outras instâncias". Para o sindicalista, Luciano Almeida demonstra "falta de noção sobre a legalidade do processo e as implicações de tudo o que está acontecendo".
Toda matéria de trâmite legal tem que sair do executivo e passar pelo legislativo para poder entrar em vigor. Mas a peça pode tanto ser aprovada como rejeitar. "Nunca vi prefeito encaminhar pedido (que deveria ser encaminhado ao Legislativo) para ser aprovado pela Justiça, a fim de aplicar uma norma legal.
Isso é descabido do ponto de vista técnico jurídico e constitucional", enfatiza.
Segundo Bertazzoni, a questão central é: "Os servidores tiveram uma perda de três anos e querem recebê-las. Dos 11 prefeitos que passaram pela nossa cidade esse é o primeiro que nos chamou de intransigente. É a primeira vez que ouvimos isso". O risco maior coma decisão do Executivo é colocar os vereadores à margem de um processo que, para ter validade, exige a decisão dos vereadores". Um risco a ser acompanhado de perto
Reajuste proposto pelo Executivo
1. Reajuste de 14,04% em 2022, divididos em duas parcelas, sendo a primeira de 10,56%.
2. Mais 3,17% em 2023, também em duas parcelas
3. Outros 3,16% em 2024 em parcela única
Segundo Carta Aberta aos Servidores Públicos Municipais, colocada na intranet da prefeitura durante o período de negociação com a categoria, apenas para acesso do funcionalismo público, está também que a prefeitura estava propondo aumento de 21,40%, frente a uma inflação de 18,89% no período de 2019 a 2021, considerados os três anos de perdas salariais reivindicadas.
Para o Executivo, este é considerado o maior aumento dado à categoria nos últimos 18 anos. Um detalhe, a proposta oficial garante também que os salários dos próximos dois anos vão contar também com reajuste inflacionário do período.
