Thiago Ribeirto, Acácio Gogoy e Paulo Camolesi integram a Comissão de Justiça e Redação (Guilherme Leite)
Um debate aparentemente inócuo, mas que pode contribuir para melhorar o trabalho entre o Legislativo com o Executivo, foi aberto ontem pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal. Tratam-se dos projetos de lei (PL) com vício de iniciativa. São matérias apresentadas por vereadores que, em tese, invadem a competência do Poder Executivo e, portanto, são declaradas inconstitucionais.
Um exemplo de PL com vício de iniciativa foi apresentado pelo vereador Thiago Ribeiro (3/2023). Ele propõe formas de pagamento digitais para quitação de débitos com o município, através de operações de débito e crédito. É evidente que, por se tratar de gestão da receita municipal, decisões a esse respeito são exclusivas do Governo, mas o debate por si só pode gerar reflexões suficientes para aprimorar propostas similares do próprio Executivo.
A propositura recebeu parecer contrário da CLJR, conforme orientação da Procuradoria Legislativa, por criar obrigações para a administração municipal, interferir na operacionalização administrativa e onerar os cofres públicos, o que fere o princípio constitucional da separação entre os Poderes. A mesma proposta foi apresentada pelo vereador em 2021, com o PL 159/2021, que também recebeu parecer contrário da CLJR. O parecer foi acatado pelo Plenário e o projeto acabou arquivado.
O presidente da CLJR, Acácio Godoy, sugeriu a solicitação de uma consultoria externa sobre matérias como essa, tendo em vista a existência de julgamentos e procedimentos diferentes em relação ao tema. "A técnica jurídica se sobrepõe aos questionamentos políticos, mas é muito bom que a gente analise as mudanças do Direito, as novas interpretações porque o Direito é vivo, ele se adapta e existem julgados novos dos Tribunais superiores. A atualização jurídica tem que ser constante aqui na Câmara", afirmou.
O gabinete do vereador Thiago Ribeiro apresentou uma argumentação jurídica de que matérias semelhantes têm recebido pareceres favoráveis em outros municípios e que as leis têm sido mantidas pela Justiça, quando questionada a constitucionalidade. A alegação é que a matéria não está inserida no rol taxativo das competências exclusivas do Poder Executivo, conforme estabelecido pela Constituição Estadual e Constituição Federal. E ainda que os vereadores poderiam legislar através de matéria suplementar, em assuntos de competência local, sem obrigar o município a adotar as medidas, mas permitindo que o tema seja regulamentado pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Após o debate, o entendimento foi que o parecer permaneceria contrário, mas que deve ser aberta a discussão sobre esse posicionamento jurídico para embasar as decisões da comissão de maneira técnica. "Estou pedindo estudos de Câmaras similares, com entendimentos divergentes para que a gente possa ampliar o debate e chegar a um consenso", disse Acácio Godoy.
"Os Tribunais superiores têm dado autonomia ao Poder Legislativo para legislar sobre diversos temas, num novo entendimento no que invade ou não a esfera do Executivo. Estamos dispostos a estudar esses projetos para estarmos alinhados a isso, para que a Câmara possa produzir projetos que gerem resultados reais para a população".
