Lei do Despejo Zero será votada na Câmara Municipal

A instituição de um regime de transição, que assegure direitos individuais e coletivos a moradores de áreas ocupadas no município, em vias de reintegração de posse, popularmente conhecida como Lei do Despejo Zero, deve ser apreciada hoje à noite pelo Legislativo. 

A proposta, assinada por todos os 23 vereadores, busca estabelecer critérios para que famílias vulneráveis em áreas públicas ou privadas tenham “a garantia do cumprimento dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana”. Caio Garcia, advogado popular, que representa várias comunidades do município em prol da causa, disse que "hoje será o dia mais importante da história das lutas das comunidades em risco".

Com a nova lei, a execução de ordens de despejo ou remoção estaria atrelada ao cumprimento de normas e orientações sanitárias a respeito de pandemias virais, à manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, à proteção contra intempéries climáticas ou ameaças à saúde e à vida, ao acesso aos meios de subsistência, inclusive acesso à terra, infraestrutura, fontes de renda e trabalho, e à privacidade, segurança e proteção contra a violência".

A propositura ainda estabelece medidas administrativas a serem adotadas pelo poder público municipal, como por exemplo, a notificação, em prazo não inferior a 30 dias, de todas as pessoas em risco de serem desalojadas, bem como notificação à Defensoria Pública e Ministério Público.

O texto do projeto de lei estipula ainda a realização de "audiência de mediação entre as partes, com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público, de representantes do Poder Executivo, em especial que sejam responsáveis pelas políticas agrária, urbana e de assistência social, e de representantes de movimentos e entidades que atuem na defesa do direito à moradia e da reforma agrária", e prevê o cadastro e inserção das pessoas atingidas por remoções em programas e políticas sociais que garantam o acesso à moradia. 

A propositura recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto também recebeu parecer favorável de relator especial, designado nesta matéria em substituição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).