Município incorpora R$ 83,5 milhões em emendas

A Câmara Municipal aprovou ontem 11 projetos de lei do Executivo que incorporam R$ 83,5 milhões em emendas parlamentares ao orçamento municipal para investimentos nas mais diversas áreas. O elevado volume de repasses está relacionado ao calendário eleitoral, uma vez que no dia 2 de julho as regras para as ações parlamentares serão mais restritivas, o que exige que a transferência ocorra dentro do prazo permitido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O próprio prefeito Luciano tem cobrado publicamente para que os vereadores pressionassem os deputados de suas respectivas bases e dessem assim vazão às emendas que estavam em trâmite dentro do prazo. Por último, o recesso parlamentar também é um fator determinante para jogar decisões para o segundo semestre, o que não poderia ocorrer este ano, por causa, exatamente, do processo eleitoral. 

A convergência dessas forças levou ao resultado em forma de emendas aprovadas ontem pelo Legislativo. A maior parte dos recursos será autorizado a partir do projeto de lei 134/2022, o qual totalizou R$ 71,5 mi como crédito suplementar à Secretaria de Educação (SME). Os valores são referentes a R$ 8,9 milhões que deveriam ser utilizados no ano passado para transporte e merenda escolar, mas que não foram utilizados por conta do sistema de rodízio de aulas presenciais, adotado em virtude do combate à pandemia entre o segundo trimestre de 2020 até o último trimestre de 2021.

"Essa foi uma situação atípica e não há natureza de despesa específica no orçamento vigente para devolução de saldo de convênios", justifica o prefeito Luciano Almeida (União Brasil).

Outra parte dos valores de suplementação de crédito à SME é de R$ 42 milhões, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e ainda R$ 20,5 milhões relacionadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que, segundo o Executivo, é resultado de excesso de 11,6% na arrecadação, conforme foi apresentado em audiência pública sobre o 1º Quadrimestre de 2022. 

O projeto de lei 122/2022 aprovou convênio entre o Município e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, para repasse direto de R$ 6 milhões para a Secretaria de Obras (Semob), para revitalização de vias, com propostas de intervenções em trecho das avenidas Thales Castanho de Andrade, no bairro Monte Líbano; Cristóvão Colombo, no Algodoal; e Rui Teixeira Mendes, no Jupiá. A proposta também inclui contrapartida da Prefeitura no valor de R$ 2 milhões.

Houve ainda emenda do deputado estadual Roberto Morais (Cidadania) de 1,5 milhões para aquisição de veículos e de equipamentos para entidades, entre elas Avistar, Passo a Passo, Auma, Espaço Pipa, Centro de Reabilitação, Pasca, Educando Pelo Esporte, Afascom, Funjape, Lar Betel, Casa do Bom Menino, Cesac, Lar dos Velhinhos e Lar Franciscano. Outra emenda do mesmo deputado para repasse de R$ 200 mil para custear as obras da Etapa I de construção o Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal. 

A propositura envolve contrapartida R$ 174 mil da prefeitura. Já o projeto de lei 121/2022 envolve R$ 350 mil para reforma do vestiário de visitantes do Estádio Municipal Barão da Serra Negra, incluindo até R$ 110 mil de contrapartida da Administração Municipal. Entre outrosprojetos para unidades de Saúde, Secretaria de Abastecimento (Sema) e Etec “Deputado Ary de Camargo Pedroso”.