Promotora Alexandra Facciolli Martins questiona sobre o planejamento da coleta seletiva de Piracicaba (Guilherme Leite)
Devido à redação imprecisa em diversos pontos, a proposta do Executivo (Projeto de Lei Complementar 14/2022) de regulamentar a coleta seletiva em condomínios precisa passar por readequação antes de seguir tramitação na Câmara Municipal.
Um dos objetivos da proposta do governo Luciano Almeida é reverter a queda no volume de material reciclável coletado. A quantidade cai desde 2018, quando houve o recolhimento de 3.539.500 quilos. Em 2021, o volume fechou em 1.967.880 quilos, o que corresponde a uma redução de 44,4% em três anos. Em 2022, 1.341.375 quilos de materiais recicláveis foram coletados até setembro.
A equipe da Sedema relacionou a queda da coleta seletiva à crise econômica e à pandemia, diante da observação de que muitas pessoas passaram a trabalhar na área, de forma autônoma, tendo o descarte de resíduos como fonte de renda. A Prefeitura, no entanto, não conta com dados que deem a dimensão do número dos chamados catadores "avulsos" que atuam em Piracicaba.
O PLC, que trata do assunto, veio para tentar disciplinar essa questão, já que, em geral, as pessoas autônomas não seguem o regramento para a coleta e destinação adequadas dos resíduos.
É comum, nesses casos, a seleção dos materiais de maior valor econômico, como as latas de alumínio, com o descarte do que sobra em terrenos ou áreas impróprias, ampliando os problemas que a administração municipal tem na gestão de resíduos e na limpeza pública.
A proposta do Executivo é de que todos os coletores só possam continuar atuando mediante cadastro no Sistema de Coleta Seletiva, no site da prefeitura. "Eles vão precisar ser inscritos e se regularizar no nosso site", disse a engenheira Carina Rezende, da Sedema.
Questionamentos
A promotora de Justiça Alexandra Facciolli Martins, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público (Gaema), apontou que o projeto de lei complementar erra ao repassar aos condomínios a responsabilidade pela coleta seletiva que, como estabelecido no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, deve ser feita pela Piracicaba Ambiental e pela Cooperativa do Reciclador Solidário. Ela apontou que, mesmo cadastrando os coletores "avulsos", poderão permanecer "os riscos da entrega de material reciclável a pessoas que não são do sistema".
"Hoje nós já temos a coleta. Por que os condomínios vão assumir despesas, responsabilidades e riscos para entregar os resíduos a empresas da coleta regular? Estamos discutindo como se isso fosse a regra, como se os condomínios tivessem que se responsabilizar a contratar alguém. O projeto coloca a empresa contratada em pé de igualdade com um atravessador", criticou, para em seguida cobrar o Executivo. "Qual é o planejamento da coleta seletiva de Piracicaba, em relação à Piracicaba Ambiental, à Cooperativa do Reciclador Solidário e aos grandes geradores?"
Cecília Alves Corrêa, presidente da Asscoper (Associação dos Condomínios Residenciais e Comerciais de Piracicaba e Região), questionou o fato de o projeto de lei complementar ser voltado a geradores "de até 200 litros por dia" de materiais recicláveis querendo incluir condomínios, que, no dia a dia, produzem volume muito maior. A síndica, que também é técnica de segurança do trabalho, mostrou preocupação com as alterações procedimentais que a lei geraria. "A partir do momento em que temos responsabilidade enquanto síndico, vou gerar mudança no condomínio e na manipulação dos materiais, demandando pagamento de adicional de insalubridade e problemas trabalhistas."
A Comissão de Meio Ambiente, que chamou a reunião, listou outros pontos controversos da proposta original do Executivo, como o que diz que "a lei entra em vigor na data de sua publicação", sem tempo para que síndicos e administradores de condomínios possam se adequar. Também foi questionado o trecho que confere a esse grupo a responsabilidade pelo cadastramento no Sistema de Coleta Seletiva de quem irá retirar os resíduos, pela prestação de informações e pela destinação do material coletado.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável teria até o próximo dia 3 de novembro para dar seu parecer. Mas antes, propôs dois caminhos. Um é de que o governo Luciano Almeida envie, antes da data, mensagem modificativa corrigindo os trechos motivadores dos questionamentos. A outra é, diante do prazo apertado, o Executivo pedir a retirada da propositura para apresentar posteriormente nova proposta, ajustada.
Se ocorrer de nenhuma das sugestões aventadas na reunião ser acatada, a comissão avalia emitir parecer contrário, que seria, então, apreciado em plenário, cuja possível aprovação levaria ao arquivamento da propositura.
