Comunidade Renascer se mobiliza para participar de ação em frente à Camara de Vereadores (Mateus Medeiros/Gazeta de Piracicaba)
Esta quinta-feira (27) promete ser agitada na frente da Câmara Municipal. Está prevista mobilização de moradores de comunidades, como a Renascer, representantes do Sindicato dos Municipais, entre outras figuras que se posicionam no cenário político contra o Projeto de Lei 190/22.
Proposta pela atual administração, o PL cria um conselho deliberativo para o Semae, o que descentralizaria o processo de decisões administrativas da unidade. Este movimento entende que a medida, de reforma administrativa, estaria tirando a autonomia da autarquia. Eles vão aproveitar a manifestação para se posicionarem contra as privatizações e concessões dos serviços públicos, bem como contra a reintegração de posse da comunidade Renascer.
A Gazeta questionou a Procuradoria-Geral do Município em duas ocasiões, mas até o momento não obteve respostas. Os questionamentos foram diretos, em relação ao documento assinado por integrantes da própria procuradoria, que apontam possível inconstitucionalidade do PL 190. O Memorando PG 0140/22 é assinado pelos procuradores Melissa Pozar G. de Abreu, Francisco Farhat e o próprio Guilherme Mônaco de Mello, procurador-geral do município, sendo o mesmo direcionado ao Gabinete Civil, com data de 25 de agosto deste ano.
O aspecto central do memorando é este: "Entendemos a necessidade de implantação de Conselhos de Administração e Fiscal e, não nos opomos à sua implantação, em razão disso alteramos a proposta inicial e alertamos para nossa preocupação do projeto configurar ingerência na natureza jurídica da autarquia, pois quando toda a decisão sobre a gestão administrativa e financeira da autarquia é delegada aos agentes políticos da administração direta, deixa de fazer sentido a manutenção da administração descentralizada em um serviço autônomo".
Está evidente que há a preocupação de a decisão ser inconstitucional e corre o risco de ser questionada pelo Ministério Público. O vereador Laércio Trevisan (PL) também foi consultado pela Gazeta e disse que a orientação da PGM foi feita antes para nortear a elaboração do projeto. Isso não faz o menor sentido, uma vez que a preocupação dos procuradores permanece no escopo do projeto que foi para análise do Legislativo.
Afirma o PL: "Art. 3ºA. O Conselho de Administração, órgão superior de administração, de caráter deliberativo, será composto pelos membros a seguir descritos nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal: Procurador Geral do Município, Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Defesa do Meio Ambiente".
Ou seja, os secretários do governo vão compor um conselho com plenos poderes para determinar o futuro do Semae de acordo com determinação do prefeito, uma vez que todos os novos integrantes são seus subordinados. Ingerência pura.
