Pelos lados da Casa de Leis, decisão de dispensar colaboradores dos parlamentares assustou a todos (CâmaImprensa/Câmara de Vereadores de Piracicaba)
Terça-feira, 30 de outubro de 2018 O prefeito Barjas Negri (PSDB) enviou, na última segunda-feira (29), para apreciação da Câmara de Vereadores de Piracicaba, projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 251/2010. A atual legislação dispõe sobre a consolidação do texto que disciplina a proteção ao Meio Ambiente, os programas e as iniciativas na área de interesse ambiental do município, referentes ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema). Objetivo é atualizar a lei municipal às estadual e federal. A adequação à legislação possibilita que Piracicaba continue a desenvolver atividades de Licenciamento Ambiental e participe do Programa 'Município VerdeAzul', da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e tenha prioridade para captação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (Fecop). Em sua justificativa, o prefeito destacou, entre outros pontos, proposta de alteração na composição do Condema, para atender aos critérios das legislações estadual e federal, necessárias para obter certificações e licenciamentos ambientais e, dessa forma, proteger o Meio Ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. Essa alteração visa um Conselho composto, paritariamente, por órgãos do setor público e entidades da sociedade civil. Outro aspecto benéfico do referido PL consiste em coadunar a estrutura municipal para que o Município possa realizar a fiscalização e licenciamento, nos termos da lei complementar federal nº 140/2011 de maneira a otimizar os procedimentos de interesse local.
