Propositura deve ser votada (Fabrice Desmonts/Câmara/Imprensa/Divulgação)
Saiu da pauta da Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar (PLC 033/2013), do vereador Matheus Erler (PTB), que propõe modificar a lei complementar número 224/2008 a fim de conceder o benefício de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos. A norma atual prevê o benefício para aposentados e pensionistas que residam em imóveis de até 50 metros quadrados e desconto para os que residem em até 70 metros quadrados. O projeto saiu da pauta na reunião da Câmara, na última segunda-feira, porque recebeu emenda do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR). O texto sugere que seja incluída na proposta a concessão do benefício a “deficientes físicos, portadores de necessidades especiais e portadores de doenças sem cura”. A emenda será analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que prevê orçamento de 1,5 bilhão para 2017, recebeu 46 emendas de cinco vereadores e será votada, em reunião extraordinária, no dia 29, às 14 horas.
