Projeto reajusta subsídio de agentes políticos

Foi protocolado na quinta-feira (28), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 76/2023, da Mesa Diretora, que propõe o reajuste do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e secretários municipais. Caso seja aprovada, os novos índices só serão implementados na próxima gestão, entre 1º de janeiro de 2025 com término em 31 de dezembro de 2028. 

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora da Câmara ressalta que, com o reajuste do subsídio do prefeito, também fica elevado o teto salarial para contratação de médicos na rede pública de saúde. "Essa discussão traz à baila a problemática que permeia o teto do funcionalismo municipal, haja vista que, reiteradamente, as reclamações de falta de médicos são debatidas em Plenário e fora dele", adverte o PL. 

Após dar entrada na Casa, o PL deverá passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e pela Comissão de Finanças e Orçamento antes de se tornar apto para votação no plenário. Junto ao projeto de lei está anexado o estudo de impacto orçamentário, onde apresenta que, mesmo com o aumento, o percentual com gastos com pessoal ficará em 43,78% das Receitas Correntes Líquidas (RCL), abaixo dos 54% que são permitidos pela Constituição Federal.

A proposta reajusta o subsídio do prefeito para R$ 25.500,00; do vice-prefeito para R$ 12.750,00; e dos secretários municipais para R$ 18.500,00.

O salário bruto atual dos secretários é de R$ 11.545,28; do vice-prefeito, R$ 8.235,28; do prefeito, R$ 16.470,56.

Vereadores
Na mesma reunião ordinária também iniciou a tramitação do projeto de resolução 14/2023, da Mesa Diretora, que propõe a reposição dos subsídios dos vereadores - o último reajuste aos integrantes do Legislativo ocorreu em 2013. Assim como os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários, o novo valor também segue o princípio da anterioridade e só será aplicável a partir da próxima legislatura, que se iniciará em 1<SC210,186> de Janeiro de 2025.

A justificativa detalha a legislação que permite a reposição dos valores. Os subsídios dos vereadores seguem o percentual dos vencimentos praticados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), definido no artigo 29 da Constituição Federal: "em municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60% dos deputados estaduais."

No final de 2022, os parlamentares da Alesp aprovaram a reposição dos subsídios, ampliando para R$ 31.238,19 desde 1º de abril de 2023, quando se iniciou a nova legislatura. Na mesma propositura, os deputados definiram escalonamento dos vencimentos que chegará, em fevereiro de 2025, a R$ 34.774,64. 

Com base neste valor, os vencimentos dos vereadores poderiam chegar a R$ 20.864,76, no entanto, o PR 14/2023 estabelece R$ 18.500,00.

O PR 14/2023 também foi protocolado com o estudo de impacto financeiro, onde demonstra que a reposição do subsídio não ultrapassa o gasto com pessoal do Legislativo, que é de 70%, e nem o percentual constitucional do Executivo, que é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). A propositura só irá para votação depois que passar pela CLJR e também pela Comissão de Finanças e Orçamento.