Projeto visa regularização de escrituras de imóveis obtidos via Emdhap

A previsão expressa de que os contratos de alienação e bens pertencentes à extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) serão transferidos integralmente à Administração Direta, por meio da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territoral), foi aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal de Piracicaba na noite desta segunda-feira (7), após votação favorável, em primeiro turno, ao projeto de lei 112/2023, de autoria do Executivo.

O texto votado na 40ª Reunião Ordinária, ao incluir dois novos parágrafos na lei 9.877/2022, estabelece que o município poderá "aditar contratos, alienar bens, transigir, receber e dar quitação, ultimar negócios, realizar o ativo, pagar o passivo, outorgar escrituras públicas, proceder a averbações e registros junto aos cartórios respectivos e promover medidas administrativas e judiciais cabíveis com vistas à extinção das obrigações assumidas" anteriormente pela Emdhap.

O projeto ainda autoriza expressamente o município a representar a extinta empresa, na qualidade de liquidante, "para dar cumprimento às obrigações assumidas com os adquirentes dos imóveis provenientes de empreendimentos de interesse social, viabilizando a outorga das competentes escrituras definitivas, sem que seja necessária a prévia transferência dos bens ao patrimônio da Administração Direta".

A nova redação deve facilitar a regularização da escritura de moradias populares anteriormente financiadas pela Emdhap, como é o caso, por exemplo, de residências localizadas no Bosques do Lenheiro. O assunto, inclusive, já foi tema de audiência pública na Câmara, no início de junho deste ano.

"Preliminarmente, cabe destacar que a presente iniciativa visa atender à orientação proveniente dos Cartórios de Registro de Imóveis de Piracicaba, com vistas a possibilitar que o município, através de seus órgãos de Administração Direta, possa atuar na qualidade de liquidante dos bens da extinta Emdhap, dando quitação das obrigações por ela assumidas, principalmente, no que tange à transferência dos imóveis objetos de programas de habitação de interesse social aos adquirentes beneficiados por esses programas", traz a justificativa da propositura assinada pelo prefeito Luciano Almeida (PP).

A justifica ainda pontua que "o registro desses bens para o patrimônio do município, antes da transferência ao patrimônio do adquirente do bem", deve representar "economia aos cofres públicos e maior agilidade na lavratura das escrituras públicas dos empreendimentos habitacionais".

A propositura também traz alterações e acréscimos às atribuições da Corregedoria Geral do Município, órgão criado quando da aprovação da lei 9.877/2022 e que tem como objetivos, em linhas gerais, apurar ilícitos na Administração e zelar pela transparência e pelo controle de seus atos.

"Neste aspecto, as alterações propostas visam a uma descrição clara sobre as atribuições e prerrogativas da mesma, evitando assim conflito de competência com outros órgãos e prevalência de sua independência e meios para alcançar os objetivos antes mencionados, sempre pautados pela legalidade", informa a justificativa do projeto votado nesta segunda-feira.