Projeto é do vereador Kawai (Fabrice Desmonts)
O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou na Câmara Municipal, ontem, projeto de lei 04/2024, que dispõe em âmbito municipal sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo Kawai, sua proposta visa simplificar e desburocratizar o ambiente de negócios no município, facilitando os processos de abertura e funcionamento de empresas.
O ponto central da proposta, segundo com o vereador, é eliminar a necessidade de alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco, cuja definição é feita por estados e municípios com base em uma matriz de riscos, considerando o histórico da atividade.
A dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, de acordo com o parlamentar, é considerada uma medida estimulante para a atividade econômica no país, reduzindo custos e tempo necessário para iniciar e manter um negócio, de acordo com o Instituto Liberal de São Paulo (ILSP). A iniciativa, ainda de acordo com Kawai, também pode contribuir para a formalização de empresas.
O objetivo do projeto de lei é incorporar no âmbito do município os princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, contidos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
