Vereadores debatem aplicação de R$ 2,6 bilhões previstos

Acontece hoje na Câmara Municipal audiência pública para discussão dos projetos de lei do Executivo, que dispõem sobre alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. Para o próximo ano, a administração municipal prevê receita de R$ 2,6 bilhões, que representa crecimento de 26,22% em relação a 2022, o equivalente a R$ 545 milhões a mais.

A Comissão de Finanças e Orçamento - formada pelos vereadores André Bandeira (presidente), Acácio Godoy (relator) e Paulo Campos (membro) - elaborou um rol de questionamentos aos representantes do Poder Executivo, com auxílio da Assessoria Especial da Presidência da Câmara. Foram convocados secretários municipais e presidentes de autarquias e empresas públicas municipais para que prestem esclarecimentos sobre as receitas e despesas previstas para o próximo ano. O prefeito Luciano Almeida também foi convidado.

Entre as principais dúvidas, estão pontos como as prioridades nos programas e ações do governo para o próximo ano. Com o aumento da previsão de receita na LOA, todos terão recursos a mais em 2023, no entanto, proporcionalmente alguns quesitos foram classificados com menor prioridade em relação ao orçamento deste ano.

Prioridades

Como exemplos de prioridades estão áreas como Saúde e Educação, que tiveram o percentual reduzido em relação ao bolo total do orçamento, quando áreas administrativas, como Secretaria de Governo e Administração, ganharam peso maior na distribuição da receita. Já a Secretaria Municipal de Obras ampliou sua participação no orçamento, com R$ 48 milhões a mais em recursos para 2023 em relação ao período atual.

Na parcela referente à Educação, a comissão ainda se preocupa com o percentual previsto de 25,03% das receitas provenientes de impostos para o setor na LOA. O questionamento é se o índice não se encontra muito justo em relação ao percentual mínimo exigido pela Constituição, que é de 25%. Isso considerando que, nos dois anos de pandemia e de suspensão das aulas presenciais, a Prefeitura não atingiu o índice mínimo exigido e, excepcionalmente, está diluindo os recursos não aplicados nos anos seguintes, conforme autorização legal.

Os recursos destinados para o serviço de limpeza pública também serão questionados pelos vereadores, já que a Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Sedema) acaba de receber um aporte de R$ 50 milhões no orçamento deste ano para fazer frente ao contrato com a empresa terceirizada Ambiental, que realiza o serviço. No entanto, o recurso previsto para o serviço na LDO 2023 é de R$ 37 milhões a mais para 2023, inferior ao que foi necessário para fechar as contas este ano.

Outro ponto polêmico levantado pela comissão, na LDO, é a ausência de um percentual limite de contrapartidas do município para programas desenvolvidos através do recebimento de recursos externos. Na LDO de 2022, o limite era estabelecido em 10%, mas ficou em aberto para o próximo ano. A comissão ainda quer detalhes de operações e programas que ainda dependem de autorização legislativa, mas que já possuem reserva de recursos para o ano que vem, entre outros questionamentos.

Em discussão

Audiência pública sobre orçamento de 2023 será hoje (26), às 14h. Os projetos de lei 201/22, 202/22 e 203/22 voltarão a ser debatidos em audiência pública promovida pela Câmara no dia 22 de novembro, às 14h, desta vez por iniciativa da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).