Prefeitura e Fipe explicam cálculos da dívida

Sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Com o projeto de lei 138/2020 prestes a começar a ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara, os cálculos usados para chegar à soma dos R$ 29,826 milhões que deverão ser pagos pelo município em razão da rescisão do contrato com a Via Ágil foram detalhados por um técnico da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) aos vereadores, nesta semana. A reunião, no Salão Nobre, teve as presenças do presidente da Casa, Gilmar Rotta (CID), e dos vereadores José Longatto (PSDB), Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), Isac Souza (PTB), Lair Braga (SD), Paulo Campos (PODE), Marcos Abdala (REP), Dirceu Alves da Silva (SD) e Aldisa Marques, o Paraná (CID), além das assessorias de Nancy Thame (PV) e Pedro Kawai (PSDB). Pela Prefeitura, estiveram presentes Jorge Akira, secretário municipal de Trânsito e Transportes, Vanderlei Quartarolo, diretor da Divisão de Transportes da Pasta, e Marcelo Marun, procurador do município. O objetivo da apresentação feita por Felipe Sandi, da Fipe, foi permitir aos vereadores tirar dúvidas sobre o teor do projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara. Cabe ao Legislativo autorizar o município a reconhecer a dívida com a empresa, que operou o Serviço de Transporte Coletivo Público, em Piracicaba, até maio deste ano. Uma vez aprovada a proposta, a Prefeitura poderá depositar, em conta definida pela Justiça, a parte que será destinada ao pagamento das pendências trabalhistas decorrentes da rescisão. Embora a questão diga respeito estritamente à Prefeitura e à Via Ágil, a Câmara manteve-se a par da questão desde o primeiro momento, por meio do diálogo com ex-funcionários e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Urbano de Piracicaba e Região. O compromisso é agilizar a votação do projeto de lei de reconhecimento da dívida e da busca, via requerimentos, de mais informações do Executivo. Gilmar Rotta destacou que o convite para a vinda de representantes da Fipe e da Prefeitura à Câmara. O intuito foi explicar, aos vereadores, que os fundamentos do projeto de lei 138/2020 é mais uma iniciativa tomada pelo Legislativo para garantir "toda a transparência necessária" ao processo e o esclarecimento de questões em torno do tema. "É muito importante, para a Câmara e os vereadores, entender como está esse projeto de lei de reconhecimento da dívida da Prefeitura com a Via Ágil. O representante da Fipe demonstrou o trabalho que fez em cima da dívida e os vereadores puderam tirar suas dúvidas para, a partir da semana que vem, movimentarmos o projeto e colocá-lo na pauta", comentou. Ele observou que a matéria, antes de ir à votação, passará pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas. Ao apresentar o estudo da Fipe sobre o caso, Felipe explicou os aspectos legais que envolvem um contrato de concessão de Serviço de Transporte Coletivo Público. Especialista na Área, o professor mestre em Finanças disse que acordos do tipo dispõem de instrumentos para que sejam reavaliados periodicamente, a fim de possibilitar ajustes em caso de desequilíbrio, de acordo com apontamentos feitos pela parte que se sentir prejudicada. As disputas iniciam-se em nível administrativo, no qual, seguindo Protocolo Específico, as partes apresentam seus pleitos baseados em cláusulas do contrato e quantificam os fatores que, vindo a ser ajustados, restabeleçam o equilíbrio da relação. Caso a questão não fique pacificada, a disputa torna-se arbitral, com o mérito jurídico sendo conferido após a análise dos pleitos. No caso do contrato com a Via Ágil, quatro eventos provocaram o desequilíbrio na Operação do Serviço: em favor da Prefeitura, o não-cumprimento, pela empresa, do investimento que deveria ser feito na renovação da frota; e, em favor da Viação, a aplicação atrasada de reajustes contratuais, a quilometragem menor que a originalmente prevista e, principalmente, a queda na demanda de passageiros. Uma vez que a taxa interna de retorno de R$ 9,20, estipulada no contrato, não vinha sendo alcançada pela Via Ágil, gerando prejuízo para a manutenção da Operação, a empresa solicitou a rescisão amigável, pela qual a Prefeitura deverá pagar, segundo cálculo da Fipe, R$ 33,140 milhões. Valor cairá para R$ 29,826 milhões com os 10% de desconto que a Administração Municipal conseguiu negociar. De acordo com Jorge Akira, diante das dificuldades financeiras que a empresa vinha enfrentando, acentuadas pela queda no número de passageiros ano a ano e agravadas em 2020 com a pandemia da Covid-19, a rescisão amigável do contrato foi a saída para evitar que o serviço fosse interrompido da noite para o dia. "Se não tomássemos uma atitude rápida, Piracicaba estaria sem transporte", afirmou. Os vereadores fizeram questionamentos após a apresentação dos números. Isac Souza e Coronel Adriana enfatizaram a necessidade de ser conhecido qual o montante das pendências trabalhistas da Via Ágil com os mais de 600 funcionários que foram desligados ao término da Operação, em maio. Jorge Akira disse não saber o valor total da dívida, mas que ela deve ser "superior ao que a Prefeitura pagará". Lair Braga criticou o fato de a Câmara, ao deliberar sobre a autorização do reconhecimento da dívida, ser colocada num papel de "ratificar um contrato do qual não participamos". Ele lembrou as reclamações que vereadores continuamente fazem, a partir de queixas de usuários, sobre horários dos ônibus e valores da tarifa. José Longatto ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei para que parte do dinheiro seja destinada à quitação dos débitos trabalhistas. Saiba mais Segundo o projeto de lei 138/2020, de autoria do Executivo, "conforme estudo realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ficou assegurado, à Concessionária, o serviço indenização correspondente a R$ 33,140 milhões, relativos ao desequilíbrio econômico-financeiro apurado durante a vigência contratual, sobre os quais a empresa concedeu um desconto de 10%, resultando, portanto, no valor de R$ 29,826 milhões". Desse total, serão deduzidos os R$ 2.127.181,76 da antecipação, realizada pela Prefeitura dentro da vigência contratual, de quatro meses de subsídios e os R$ 10.034.881,48 de tributos e taxas municipais inscritos como Dívida Ativa do município que tenham a Via Ágil como sujeito passivo da obrigação tributária, acrescidos das atualizações desses créditos até a data da efetiva baixa tributária. Do saldo de, aproximadamente, R$ 17,6 milhões, fazem parte as parcelas que serão depositadas em conta corrente indicada pelo Poder Judiciário, na forma prevista no acordo trabalhista celebrado para quitação das pendências, conforme "a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Executivo". Já para 2020, até R$ 1,2 milhão serão destinados para pagar parte dessas pendências. Para isso, o projeto de lei 138/2020 autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional especial no orçamento atual da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. A propositura em tramitação na Câmara define que "apenas no caso de quitação total dos débitos devidos pela empresa Transporte Coletivo de Piracicaba SPE Ltda. (nome jurídico da Via Ágil), sejam eles administrativos ou judiciais, é que o município fica autorizado a repassar à empresa parcela de saldo devedor ainda pendente de quitação".