Proposta adia prazo para entrada em vigor

Quarta-feira, 17 de junho de 2020 Foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Piracicaba, e deu entrada na Casa de Leis, o projeto de lei complementar 6/2020, do Executivo Municipal, que adia, de 180 para 360 dias, o prazo para que o PDM (Plano Diretor do Município) entre em vigor. A ampliação afeta também os prazos para envio de regras de instrumentação do PDM. O prazo original, conforme a publicação da lei complementar 405/2019, de 27 de dezembro do ano passado, que trata do PDM, venceria no final deste mês de junho. No entanto, caso a alteração seja aprovada, a lei deverá entrar em vigor somente no final do ano. Na justificativa da propositura, o prefeito Barjas Negri (PSDB) argumentou que a mudança “se faz necessária” em vista da “situação atípica” de pandemia vivida pelo País decorrente do Covid-19. Ele avalia que a quarentena impede a realização de eventos com aglomeração de pessoas, como audiências públicas, reuniões de Conselhos, entre outros, que são etapas a serem cumpridas antes do envio das leis complementares ao PDM. O PLC altera o artigo 15, o que inclui o adiamento do envio da lei para criar o PMDRS (Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável), que deve ser elaborado com participação do Comder (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) e ser submetido a consultas e audiências, e afeta ainda os artigos 170 e 174 da lei complementar 405/2019. Ainda na justificativa do PLC 6/2020, o prefeito Barjas Negri avalia que o conjunto de toda legislação urbanística é de “suma importância” para o ordenamento de uso e ocupação do solo, crescimento sustentável do município bem como para a aplicação de instrumentos urbanísticos. “Não podemos privar nossa população e Órgãos de Classe Representativos das categorias afetas à Política Urbana de externarem suas aspirações e considerações”, concluiu o chefe do Executivo. O PLC 6/2020 deve passar pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e também ser avaliado por Comissões de Mérito, antes de se tornar apto para votação no Plenário da Casa. PDM No ano passado, a Câmara realizou amplo processo de discussão do projeto de lei complementar 12/2020, que tratou da revisão do PDM, quando foram realizadas cinco audiências públicas e apresentadas 50 emendas à proposta original do Executivo.