Proposta que respalda autonomia local será votada

Sexta-feira, 15 de maio de 2020 O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2020, que garante previsão legal para a Administração Municipal fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos e Serviços durante a pandemia do novo Coronavírus, será analisado, em segunda discussão, em reuniões extraordinárias que a Câmara de Vereadores de Piracicaba realizará, nesta segunda-feira (18), a partir das 19h30. A matéria precisa novamente de pelo menos 16 votos favoráveis para ser aprovada de forma definitiva. Se isso acontecer, o texto será promulgado e publicado pela Mesa Diretora da Câmara, não passando pela sanção do prefeito. No último dia 4, ao ser deliberado em primeira discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi aprovado com 20 votos. De autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), a proposta visa permitir ao município, segundo a nova redação que vai à votação, "ordenar atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, extensivas aos prestadores de Serviços em geral, observadas as normas federais e estaduais pertinentes a cada categoria econômica, ficando preservada a independência constitucional em relação aos demais Entes Federativos quando houver necessidade de escolha e adoção de medidas sanitárias e emergenciais em casos de epidemia e pandemia". Os vereadores também analisarão três projetos de lei, todos do Executivo, inicialmente pautados em primeira discussão.  O de número 20/2020 cria, no quadro de pessoal da Prefeitura, os cargos em comissão de assessor de Desenvolvimento Organizacional (referência 17-A), assessor especial de Projetos (15-A), diretor de Operações da Setep (15-A), diretor-presidente da Setep (20-A) e supervisor de Projetos (13-A) e extingue os cargos em comissão de assessor de gabinete (referência 14-A), assessor especial em Gestão Pública (11-A), assessor de Políticas Públicas (8-A), diretor técnico da Setep (15-A) e diretor-presidente da Setep (20-C). Setep é a sigla para Serviço de Tecnologias Educacionais de Piracicaba. Já o projeto de lei 36/2020, institui a Brigada de Emergência Municipal como Comissão vinculada à Secretaria Municipal de Administração, enquanto o de número 48/2020 fixa, em até R$ 320.746,19, a contrapartida do governo local para a implantação de Base da Polícia Militar em Piracicaba. O Estado entrará com R$ 500 mil, oriundos de emenda parlamentar. Além das quatro proposituras já pautadas, as reuniões extraordinárias podem ter a votação de requerimentos e moções apresentados pelos vereadores em Regime de Urgência. A transmissão ao vivo dos trabalhos legislativos nesta segunda-feira, a partir das 19h30, se dará pela TV Câmara, nos Canais 4 da Claro/Net, 9 da Vivo Fibra e 60.4 na TV Aberta; pelos perfis oficiais do Legislativo no Facebook e no Youtube, pelo site oficial: www.camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e pela Rádio Câmara Web. A transmissão na Rádio Educativa 105,9 FM terá início às 20 horas. Em razão do Ato da Mesa 4/2020, por conta da pandemia do novo Coronavírus, está temporariamente vedada a presença de pessoas na Galeria do Plenário "Francisco Antonio Coelho".