Proposta quer impedir inauguração de obra inacabada

Segunda-feira, 6 de julho de 2020 Podem ficar proibidas em Piracicaba a divulgação, a pré-inauguração ou inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, mesmo concluídas, não tenham condições de atender à finalidade a que se destinam. É o que estabelece o projeto de lei 62/2020, de autoria da vereadora Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), e que tramita na Câmara desde o último dia 23, quando deu entrada durante reunião extraordinária. A proposta veta agentes públicos de realizar qualquer ato destinado à divulgação, pré-inauguração, inauguração e entrega de obras públicas, definidas no texto como "construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente ou incorporado ao domínio público". O projeto de lei também conceitua quando elas devem ser classificadas como "inacabadas" ou "que não atendam ao fim a que se destinam". No primeiro caso, trata-se da obra que "não esteja apta ao imediato funcionamento por não preencher todas as exigências legais do município, do estado ou da União que lhe permitam obter habite-se, autorizações, licenças ou alvarás, entre outros documentos regulamentares. Já o segundo grupo inclui as obras que, embora completas, apresentem "fator que impeça sua entrega ou seu uso pela população", como falta de materiais de expediente, de equipamentos ou de servidores habilitados para atuarem em seu funcionamento. "São vários os problemas que decorrem da inauguração de obras públicas inacabadas ou que não tenham condições de atender a suas finalidades", disse Coronel Adriana, acrescentando que as falhas "constituem violações a princípios da Administração Pública", como o da legalidade e o da impessoalidade. "Quando um administrador realiza qualquer desses atos, mesmo sabendo que a obra pública não atingirá sua finalidade, nada mais faz do que buscar promoção pessoal", sentencia a vereadora, que quer, com a proposta, "evitar a exploração de obras públicas como estratégias para promoção pessoal".