Requerimento cobra regulamentação de Programa

Quarta-feira, 24 de junho de 2020 A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL) requer, por meio do requerimento 289/2020, informações do Poder Executivo sobre a regulamentação e aplicação da lei federal 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A propositura foi aprovada durante a 15ª reunião extraordinária. A lei cria um Sistema Nacional, com Estados e Municípios, para prevenção do suicídio e da automutilação e um serviço telefônico gratuito para atendimento ao público. A publicação determina, ainda, que a notificação compulsória destes casos deve ter caráter sigiloso nos estabelecimentos de Saúde, Segurança, Escolas e Conselhos Tutelares. Preocupada com o aumento das estatísticas de suicídios verificadas na imprensa todos os dias, a parlamentar quer saber se há em Piracicaba um número de serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico. Ela pergunta qual o número de casos suspeitos ou confirmados de violência auto-provocada registrados no município e no Conselho Tutelar do 26 de abril de 2019 até momento. Pergunta também quantos são os casos de notificação compulsória e quantos profissionais das Redes de Saúde e Educação, Pública e Privada, foram treinados para realizar os procedimentos de notificação estabelecidos na lei em vigor. Coronel Adriana questiona, ainda, qual rotina deve ser seguida pelos Profissionais da Saúde e da Educação para a notificação compulsória ao constatarem casos de violência auto-provocada, como é feita a notificação e a quais órgãos ela é direcionada. Ela também questiona se os Conselhos Tutelares receberam treinamento para atuação nos casos que envolverem criança ou adolescente. Na propositura, a vereadora pergunta de que maneira o município promove o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados oriundos de notificação compulsória sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão. Ela pediu que o Poder Executivo informe os resultados dessas medições nos últimos cinco anos.