Vereadores questionam regularidade da coleta seletiva

Terça-feira, 8 de setembro de 2020 A votação do requerimento 432/2020, em que a vereadora Nancy Thame (PV), questiona o Executivo sobre a coleta seletiva realizada no município, motivou parlamentares a endossarem as reclamações de moradores sobre a irregularidade na prestação do Serviço, que teria deixado de ter dias fixos para o recolhimento de resíduos recicláveis. Durante a 36ª reunião extraordinária, Nancy, Coronel Adriana (PSL), André Bandeira (PSDB), Pedro Kawai (PSDB), Laércio Trevisan Júnior (PL) e Lair Braga (SD) fizeram críticas às falhas na coleta. Segundo os parlamentares, somado ao fato de parte da população ainda resistir a separar o lixo orgânico dos resíduos que podem ser reaproveitados, uma elevada carga de material reciclável deixe de ser processada por Cooperativas. A reunião também teve a aprovação do requerimento 431/2020, de Nancy, com perguntas sobre a distribuição, pela Prefeitura, dos kits de alimentação suplementar aos alunos de escolas municipais durante a pandemia da Covid-19. Coronel Adriana e Pedro Kawai acrescentaram pontos de vista sobre o assunto. O pedido de Lair Braga para que o projeto de lei complementar 3/2019 voltasse à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que lhe emitiu parecer contrário, foi aprovado. O Colegiado fará nova análise da proposta, que estabelece isenção de 50% até 100% do IPTU a idosos, conforme critérios, após o parlamentar ter anexado planilha com o impacto orçamentário que ela gerará, caso aprovada. Já a votação do projeto de lei complementar 7/2020 foi adiada por duas reuniões a pedido do autor, Gilmar Rotta (CID). A matéria altera o entendimento do último dos cinco requisitos que o artigo 124 da lei complementar 224/2008 menciona para enquadrar uma área em Zona Urbana e, portanto, cobrar dela o IPTU. O vereador propõe que a distância máxima entre a propriedade e a escola primária ou o posto de saúde mais próximos seja medida de acordo com as vias de circulação existentes, a fim de tornar "transparente e mais justo" o cálculo, hoje em dia feito de maneira linear, com o uso do Google Maps, segundo Gilmar Rotta. Nancy, para quem a proposta "é algo para ser considerado", fez duas ponderações: se, ao tratar do sistema tributário, a matéria não invade competência que seja exclusiva do Executivo, e o fato de o projeto tratar de um conceito que só deve receber definição após o Plano Diretor regulamentar as áreas urbanas do município. Já Trevisan comentou ter "preocupação com o entendimento jurídico do projeto" e com a não determinação de um prazo para que a mudança, uma vez virando lei, passe a vigorar. Outros quatro projetos de lei, uma moção de aplausos e mais quatro requerimentos foram aprovados. Os trabalhos legislativos foram transmitidos, pela primeira vez, na nova sintonia da TV Câmara em UHF, no Canal 11.3, em sinal aberto digital.